Procedimento Comum Cível 0800030-08.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800030-08.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, para os devidos fins, que providenciei o cadastramento do(s) ofício(s) para pagamento de ROPV/precatório(s) no PrecWeb, disponível(is) às páginas 211-214, o(s) qual(is) aguarda(m) a anuência do magistrado/chefe de cartório. Na sequência, as partes ficam intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019.

21/05/2026, 00:00

Custas

22/04/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 16:18

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

05/02/2026, 19:05

Ato ordinatório

05/02/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:17

Publicação

14/11/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Considerando que exequente concordou com o valor apontado pelo INSS, independente de nova conclusão, fica desde logo HOMOLOGADO o valor apresentado pela autarquia (f. 167-175). Independente de nova conclusão, requisite-se junto ao E. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento dos valores atualizados monetariamente, mediante RPV ou precatório, a depender do valor da dívida (art. 535, §3° do CPC). Na hipótese de ser requerida a reserva de honorários contratuais do crédito principal, defiro o destacamento de honorários contratuais, no percentual do contrato juntado ao feito, todavia, ressalto que tal pedido não implicará em modificação da natureza da requisição, se o valor principal se sujeitar ao rito dos precatórios, não deverá ser expedido ROPV somente para pagamento de honorários contratuais, serão pagos juntamente com o débito principal. Aguarde-se em arquivo provisório Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, desde já, autorizo a expedição de alvará para conta a ser indicada pela parte credora. Intime-se. Após o levantamento do valor devido e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para extinção. Às providências.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:02

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cristiane da Silva Coronel - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE DA SILVA CORONEL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o demandado a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, com termo inicial da data da cessação do benefício de auxílio-doença em via administrativa, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando que se trata de auxílio-doença, fixo como prazo estimado para a duração do benefício pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da realização da perícia, oportunidade em que poderá a autarquia, antes de cessar o benefício promover nova perícia administrativa da requerente. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017, devendo ser descontados os valores recebidos a título de tutela antecipada. Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Intimação - ADV: Vinicius Telles de Brito (OAB 22802/MS) Processo 0800030-08.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

28/05/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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