Procedimento Comum Cível 0800084-37.2025.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDeficienteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARIA DE LURDES ANTUNES DE BRITO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG

OAB/MS 8595·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG

OAB/MS 8595·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 18:15

Trânsito em julgado

29/10/2025, 18:08

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 04:23

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:19

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:30

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:35

Publicação

14/08/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE LOAS, formulado por MARIA DE LURDES ANTUNES DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, razão pela qual julgo extinto com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal, ressalvando, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais e da assistente social, caso não haja feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:58

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:27

Todas as movimentações(89)

Definitivo

29/10/2025, 18:15

Trânsito em julgado

29/10/2025, 18:08

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 04:23

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:19

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:30

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:35

Publicação

14/08/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE LOAS, formulado por MARIA DE LURDES ANTUNES DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, razão pela qual julgo extinto com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal, ressalvando, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais e da assistente social, caso não haja feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:58

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:27

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:26

Recebimento

11/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 13:48

Ato ordinatório

11/08/2025, 13:48

Procedência

11/08/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 08:03

Ato ordinatório

08/07/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:34

Ato ordinatório

08/07/2025, 06:58

Ato ordinatório

08/07/2025, 06:56

Documento (Ofício)

08/07/2025, 06:56

Publicação

08/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:08

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 09:38

Petição (Contestação)

02/06/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:18

Expedição de documento (Carta)

28/05/2025, 12:04

Ato ordinatório

28/05/2025, 11:55

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:16

Publicação

26/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800084-37.2025.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lurdes Antunes de Brito - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 88/97.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 06:46

Preliminar (realizada; Juiz(a))

25/04/2025, 11:30

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:26

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:10

Documento (Certidão)

10/04/2025, 15:33

Documento (Mandado)

10/04/2025, 15:33

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 03:01

Publicação

28/03/2025, 06:07

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:47

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:51

Preliminar (designada; Juiz(a))

24/03/2025, 11:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:59

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:32

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:32

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:25

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 17:27

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 17:27

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:38

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800084-37.2025.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lurdes Antunes de Brito - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Diante da natureza do processo e o objeto em litígio, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2. Por celeridade e economia processuais, determino, desde já, a produção da prova pericial indispensável ao entendimento do conflito. Para realização do estudo social nomeio como perito(a) a assistente social Josirene Rodrigues da Silva, e-mail: [email protected], celular (67) 99883-0146, regularmente cadastrado no CPTEC, pelo cartório deste juízo, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 540,00 inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N. CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo. Para avaliação médica da patologia e capacidade laboral nomeio Dr. Alexandre Abreu médico inscrito no CRC/MS, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail: [email protected] e/ou Celular: 67 99224-9143, regularmente cadastrado no CPTEC, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 1.086,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar até a Comarca de Rio Negro Caso a parte autora ainda não tenha apresentado quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 dias. A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:17

Recebimento

17/02/2025, 13:38

Antecipação de tutela

17/02/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 10:03

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:02

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:12

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:12

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 15:21

•08/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00