Procedimento Comum Cível 0800050-87.2024.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800050-87.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1- Para fins de readequação da pauta, redesigno a audiência de f. 530 para o dia 27/08/2026, às 14:00 horas. 2- Intimem-se as partes, expedindo o necessário. Às providências.

02/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

19/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdenice de Fatima Ferreira Acco - Réu: Cooperativa Agroindustrial Copagril, Operaagro - Consultoria e Assessoria Em Seguros Rurais, BB Seguridade Participacoes S.A. - I- Em virtude do conflito de pauta dessa Magistrada em substituição com a Comarca de Eldorado/MS, cancelo a audiência de f. 503. II- Cientifiquem-se as partes. III- Mova-se os autos para a fila ''Ag. Designação de Audiência''. Às providências. Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Maxuel Rodrigo Szimanski (OAB 78709PR/), Ricardo Augusto Vollrath (OAB 79877/PR), Isloar Ghislandi Junior (OAB 85755/PR) Processo 0800050-87.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:45

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:09

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:42

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:19

Recebimento

14/02/2025, 15:35

Mero expediente

14/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 15:50

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdenice de Fatima Ferreira Acco - Réu: Cooperativa Agroindustrial Copagril, Operaagro - Consultoria e Assessoria Em Seguros Rurais, BB Seguridade Participacoes S.A. - Intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido de ingresso de Aliança do Brasil Seguros S. A no presente feito, na condição de ré. Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Maxuel Rodrigo Szimanski (OAB 78709PR/), Ricardo Augusto Vollrath (OAB 79877/PR), Isloar Ghislandi Junior (OAB 85755/PR) Processo 0800050-87.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 21:06

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Valdenice de Fatima Ferreira Acco - Réu: Cooperativa Agroindustrial Copagril, Operaagro - Consultoria e Assessoria Em Seguros Rurais, BB Seguridade Participacoes S.A. - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. A proposta de eventual conciliação entre as partes restou prejudicada, conforme termo de audiência de f. 166/167. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes, pelo que passo à análise das preliminares arguidas. Da preliminar: Da legitimidade passiva ad causam da BB Seguridade Participações As requeridas Aliança do Brasil Seguros S.A e BB Seguridade Participações S/A argumentam que esta última é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob fundamento de que o seguro foi contratado com a Aliança do Brasil Seguro S.A, sendo BB Seguridade Participações S/A mera corretora. A legitimidade de agir corresponde à pertinência subjetiva da ação. Diz respeito, portanto, à situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Desse modo, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise desse requisito de admissibilidade da demanda deve ser feita com base na teoria da asserção, ou seja, tendo em vista os fatos narrados na inicial. É, pois, superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes, sob pena de invadir o mérito da causa. Nesse sentido, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar uma obrigação jurídica (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso, a parte requerente atribuiu à requerida BB Seguridade Participações S/A a responsabilidade por não cancelar o contrato, descrevendo uma relação material que os unem (ao menos em tese), o que é suficiente para aceitá-lo no polo passivo da lide. Ademais, mesmo que se considere que a atuação do grupo BB foi na condição de corretora de seguros, tem-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "SEGURO. Legitimidade. BB Corretora. Doença preexistente. - Legitimidade passiva da empresa corretora de seguros (BB Corretora de Seguros), integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia seguradora integrante do grupo (Aliança Brasil), para responder à ação de cobrança. Precedentes. - Doença preexistente. Inexistência de prova da má-fé do segurado. Recurso não conhecido". (STJ; REsp n. 331.465/RO, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 6/12/2001, DJ de 8/4/2002, p. 223). Desta forma, rejeito matéria preliminar arguida. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva contratação do seguro pela parte autora; b) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; c) existência de relação contratual; d) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. No caso, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, pois a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. Ainda, tem-se que a questão jurídica relevante é a ocorrência de responsabilidade civil e será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor e também dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No mais, não há considerações específicas a se deliberar nesta fase. Produção das provas: O ônus da prova fica distribuído nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ante exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito a preliminar. III- Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Maxuel Rodrigo Szimanski (OAB 78709PR/), Ricardo Augusto Vollrath (OAB 79877/PR), Isloar Ghislandi Junior (OAB 85755/PR) Processo 0800050-87.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Defiro a inversão do ônus da prova. IV- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2025, às 14:30 horas, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. V- Na presente audiência após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). VI- Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). VII- As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC), sob pena de preclusão. VIII- Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. IX- Se for requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, deverá constar do ato intimatório, que será pessoal, a advertência contida no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. X- Se a parte que arrolou as testemunhas for assistida pela Defensoria Pública, ou se aquelas foram arroladas pelo Ministério Público, o cartório deverá providenciar as intimações necessárias. XI- Fica desde já autorizada a participação por videoconferência das partes e testemunhas não residentes na Comarca. XII- As partes, testemunhas e advogados residentes na Comarca que optarem por participar por videoconferência pse responsabilizarão por se apresentarem aptas a serem ouvidas (requerendo ingresso na sala, com sistema de áudio e vídeo em funcionamento e conexão de internet estável), sob pena de serem considerados ausentes. Às providências.

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1- Para fins de readequação da pauta, redesigno a audiência de f. 530 para o dia 27/08/2026, às 14:00 horas. 2- Intimem-se as partes, expedindo o necessário. Às providências.

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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