Reintegração / Manutenção de Posse 0800181-62.2024.8.12.0051 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800181-62.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marineide da Silva dos Anjos - Intimação das partes da r. decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência: De acordo como artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o magistrado da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora pretende sua reintegração na posse do imóvel, com base na alegação de que haveria sofrido esbulho por parte de Rogério Francisco em sua posse e domínio direto do imóvel. O pedido não comporta acolhimento. No tocante à probabilidade do direito, tendo em vista da natureza possessória da pretensão, imprescindível se faz trazer à baila os requisitos específicos constantes do artigo 561 do CPC. Tais requisitos imputam à parte autora a incumbência de comprovar nos autos (i) a sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e a (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto ao requisito da comprovação da posse, em nenhum momento processual a parte autora foi capaz de demonstrar a esse juízo uma efetiva posse direta ou indireta anterior e/ou concomitante ao alegado negócio jurídico promovido entre as partes. A documentação acostada aos autos às f. 61/65 não possui nenhuma identificação ou especialização do imóvel objeto da lide, o que prejudica por si só a análise ou viabilidade de reconhecimento de sua posse. Isto posto, não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a posse do imóvel, prejudicada resta a análise dos demais requisitos para a concessão da tutela pretendida. Intimação - ADV: Amanda Ramos Mendonça Fortinéli Herai (OAB 28111/MS) Processo 0800181-62.2024.8.12.0051 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto: I- INDEFIRO a tutela de urgência para promover a reintegração na posse do imóvel. II- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. III- Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para comparecerem à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. No mesmo ato, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 396 do CPC, para apresentar o instrumento público relativa ao contrato de compra e venda relatado no processo. IV- As partes/patronos que não residirem na Comarca, resta desde já deferida a realização da audiência do II através de videoconferência, devendo acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara Única de Itaquiraí - Mediação e Conciliação. V- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. VI- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. VII - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VIII - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). IX- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

10/01/2025, 00:00

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