Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Raquel Santana Machado da Cruz (OAB 366616/SP) Processo 0800212-63.2025.8.12.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adalberto Scarin - Posto isso, nos termos dos Arts. 290, 316, 485 e 486, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolver o mérito da ação proposta por Adalberto Scarin contra Fernanda Carolina Alves Rodrigues. Sem custas, conquanto haja previsão na Lei Estadual 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do TJMS), que o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição do processo, certo é que isso contraria jurisprudência do STJ, uma vez que não houve defesa. Arquivem-se.