Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800334-97.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

ARLEI DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LOPES BEDA

OAB/MS 8765·CPF·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·CPF·Representa: Autor

ANDRE LOPES BEDA

OAB/MS 8765·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:45

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:10

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:49

Recebimento

10/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 21:32

Publicação

03/02/2026, 06:32

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:06

Documentos

•03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:45

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:10

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:49

Recebimento

10/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 21:32

Publicação

03/02/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:03

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:59

Entrega em carga/vista

30/01/2026, 11:59

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:58

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:58

Publicação

14/01/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Assiste razão a parte executada, tendo em vista que os campos "Dados de Liquidação" estão incompletos (f. 304-306). Assim, RETIFIQUE-SE o cadastro preliminar de acordo com os valores homologados. Com o pagamento, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:55

Ato ordinatório

12/01/2026, 17:57

Ato ordinatório

12/01/2026, 17:57

Recebimento

12/01/2026, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:49

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:51

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:08

Entrega em carga/vista

11/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:07

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:32

Publicação

19/08/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 22:11

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:14

Recebimento

10/07/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:51

Publicação

01/07/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:50

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 08:12

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:11

Entrega em carga/vista

30/06/2025, 08:11

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 07:40

Recebimento

30/04/2025, 22:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:21

Recebimento

22/04/2025, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 18:03

Recebimento

14/04/2025, 21:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 07:45

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 07:45

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:44

Evolução da Classe Processual

01/04/2025, 07:43

Recebimento

31/03/2025, 16:15

Mero expediente

31/03/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:47

Reativação

26/03/2025, 18:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2025, 10:36

Definitivo

06/03/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 11:10

Recebimento

27/02/2025, 10:45

Recebimento

27/02/2025, 10:44

Ato ordinatório

19/02/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Lopes Beda (OAB 8765/MS) Processo 0800334-97.2021.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlei da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:48

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 07:04

Entrega em carga/vista

18/02/2025, 07:04

Ato ordinatório

18/02/2025, 06:59

Recebimento

17/02/2025, 14:37

Mero expediente

17/02/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 15:22

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:30

Reativação

12/02/2025, 17:19

Reativação

12/02/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Arlei da Silva Advogado: André Lopes Beda (OAB: 8765/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800334-97.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Arlei da Silva Advogado: André Lopes Beda (OAB: 8765/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800334-97.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Arlei da Silva Advogado: André Lopes Beda (OAB: 8765/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800334-97.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 3556 (f. 235-238), DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento da ADI 5.090/DF. Arquive(m)-se provisoriamente. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se.

04/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2021, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 11:37

Ato ordinatório

24/11/2021, 15:44

Publicação

22/11/2021, 22:09

Ato ordinatório

22/11/2021, 08:11

Ato ordinatório

22/11/2021, 08:11

Recebimento

18/11/2021, 17:42

Com efeito suspensivo

18/11/2021, 17:42

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 16:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2021, 01:02

Publicação

20/10/2021, 21:17

Ato ordinatório

20/10/2021, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 07:42

Entrega em carga/vista

20/10/2021, 07:42

Ato ordinatório

20/10/2021, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 15:26

Ato ordinatório

13/10/2021, 15:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/10/2021, 15:26

Recebimento

13/10/2021, 15:19

Decisão

13/10/2021, 15:19

Ato ordinatório

24/08/2021, 02:08

Remessa (outros motivos)

05/08/2021, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 08:43

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:02

Ato ordinatório

02/07/2021, 16:19

Publicação

30/06/2021, 21:13

Ato ordinatório

29/06/2021, 14:48

Ato ordinatório

29/06/2021, 14:47

Recebimento

28/06/2021, 16:14

Outras Decisões

28/06/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 16:35

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 16:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/06/2021, 16:14

Remessa (outros motivos)

02/06/2021, 15:37

Ato ordinatório

31/05/2021, 02:43

Publicação

11/05/2021, 01:53

Ato ordinatório

10/05/2021, 08:37

Ato ordinatório

07/05/2021, 17:51

Recebimento

07/05/2021, 14:16

Incompetência

07/05/2021, 14:16

Conclusão (para decisão)

07/05/2021, 11:43

Recebimento

07/05/2021, 11:43

Publicação

07/05/2021, 09:33

Ato ordinatório

06/05/2021, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 18:24

Expedição de documento (Carta)

05/05/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 17:18

Entrega em carga/vista

05/05/2021, 17:18

Ato ordinatório

05/05/2021, 17:17

Recebimento

05/05/2021, 14:40

Outras Decisões

05/05/2021, 14:40

Ato ordinatório

04/05/2021, 21:09

Ato ordinatório

04/05/2021, 21:09

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 13:14

Remessa (outros motivos)

04/05/2021, 12:32

Distribuição (sorteio)

04/05/2021, 12:31

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•18/12/2024, 00:00

Acórdão

•18/12/2024, 00:00

Despacho

•04/08/2023, 00:00