Apelação Cível 0800429-73.2020.8.12.0049 - TJMS

Apelação Cível 0800429-73.2020.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte executada, Banco do Brasil S/A, para, no prazo de 15 dias, proceder com a transferência do valor bloqueado, nos termos do item 3 da decisão de fls. 414/415.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:31

Definitivo

16/07/2025, 14:31

Trânsito em julgado

16/07/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:05

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:05

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:05

Ato ordinatório

16/05/2025, 22:05

Ato ordinatório

16/05/2025, 02:10

Publicação

16/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ponto Rural Comércio e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. (Representante Legal) Advogado: Caio Marcelo Reboucas de Biasi (OAB: 332032/SP) Apelado: Elizeu Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DESTINATÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO EXCLUSIVO DESTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A instituição financeira não responde civilmente por prejuízos decorrentes de transferência equivocada realizada pelo cliente, por ausência de nexo causal e inexistência de dever legal de estorno unilateral. Todavia, na qualidade de terceira detentora do numerário, submete-se à obrigação de fazer, devendo observar ordens judiciais de bloqueio e subsequente transferência da quantia para conta vinculada ao juízo ou da parte prejudicada, nos termos dos artigos 401 a 403 do CPC. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800429-73.2020.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte executada, Banco do Brasil S/A, para, no prazo de 15 dias, proceder com a transferência do valor bloqueado, nos termos do item 3 da decisão de fls. 414/415.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

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