Procedimento Comum Cível 0800462-95.2022.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800462-95.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, para os devidos fins, que providenciei o cadastramento do(s) ofício(s) para pagamento de ROPV/precatório(s) no sistema precweb, disponível(is) às páginas 224-227, o(s) qual(is) aguarda(m) a anuência do magistrado/chefe de cartório. Na sequência, as partes ficam intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019.

22/05/2026, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:03

Entrega em carga/vista

10/12/2025, 19:03

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:24

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:35

Reativação

15/08/2025, 12:43

Definitivo

08/07/2025, 14:21

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:20

Decurso de Prazo

02/07/2025, 08:58

Ato ordinatório

23/06/2025, 06:52

Publicação

19/06/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Denilce Lais de Amorim Ferreira Carvalho - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Intimando as partes para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800462-95.2022.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

19/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Denilce Lais de Amorim Ferreira Carvalho Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul S/A Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face da Companhia de Seguros Previdência do Sul, na qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização securitária por invalidez permanente em decorrência de acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O cerceamento de defesa não se configura quando o laudo pericial é suficientemente esclarecedor, elaborado por especialista, e aborda de forma completa as controvérsias dos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia (CPC, arts. 370 e 480). 2) Pelo contrato de seguro, a indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente somente é devida se constatada a incapacidade definitiva para o exercício da vida independente, conforme previsão expressa na apólice e entendimento do STJ no Tema 1068. 3) A perícia médica atesta que a autora é portadora de fibromialgia e doenças degenerativas da coluna de caráter transitório, sem sequelas permanentes, e que, no momento da avaliação, não apresentava incapacidade para o trabalho habitual ou para a vida independente. 4) A ausência de incapacidade permanente afasta o direito ao recebimento da indenização securitária, justificando a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 2) O cerceamento de defesa não se caracteriza quando o laudo pericial é completo e esclarecedor, não havendo necessidade de complementação ou nova perícia. 3) A indenização securitária por invalidez permanente depende da comprovação de incapacidade definitiva para a vida independente, nos termos do contrato e do entendimento firmado no Tema 1068 do STJ. 4) A inexistência de invalidez permanente afasta o direito à indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 480, 85, §11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801228-60.2022.8.12.0045, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 09/11/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0806879-55.2015.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 12/03/2024. STJ, Tema 1068. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800462-95.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

30/04/2025, 00:00

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