Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800622-05.2022.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800622-05.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Josiana Francisca de Souza Costa - III Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Josiana Francisca de Souza Costa em face do Município de Nova Alvorada do Sul/MS, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 08/2017 a 12/2017, 02/2018 a 02/2019, 04/2019 a 12/2019, 02/2020 a 12/2020 e 02/2021 a 03/2021 (p. 18-118 e 149-246), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a requerente nos meses efetivamente trabalhados. Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas). Deixo de condenar a autora ao ônus de sucumbência diante da sua sucumbência mínima, ex vi art. 86, parágrafo único, CPC/15. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários-mínimos, o que se verifica no presente caso. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC o juízo de admissibilidade na Primeira Instância, Intimação - ADV: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Joseli de Almeida Oliveira (OAB 269389/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 0800622-05.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para análise do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se de imediato com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Josiana Francisca de Souza Costa - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "III Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Josiana Francisca de Souza Costa em face do Município de Nova Alvorada do Sul/MS, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 08/2017 a 12/2017, 02/2018 a 02/2019, 04/2019 a 12/2019, 02/2020 a 12/2020 e 02/2021 a 03/2021 (p. 18-118 e 149-246), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a requerente nos meses efetivamente trabalhados. Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas). Deixo de condenar a autora ao ônus de sucumbência diante da sua sucumbência mínima, ex vi art. 86, parágrafo único, CPC/15. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários-mínimos, o que se verifica no presente caso. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC o juízo de admissibilidade na Primeira Instância, Intimação - ADV: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP) Processo 0800622-05.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para análise do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se de imediato com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse."

03/09/2024, 00:00

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