Cumprimento de sentença 0800814-35.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800814-35.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelante: Cecilio da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Cecilio da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ATUAÇÃO PREDATÓRIA DO ADVOGADO DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. As demandas que pretendem a declaração da inexistência do débito estão sujeitas ao prazo quinquenal do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no julgamento do IRDR n.º 0801506- 97.2016.8.12.00004/50000, restou definido a seguinte tese jurídica: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Não havendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a última parcela descontada e a propositura da demanda, não há falar em prescrição. A pretensão de condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de informar ao Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) e à OAB/MT acerca da conduta temerária do causídico, por atuação predatória, não pode ser conhecida por importar em supressão de instância. Deixando a instituição financeira de apresentar nos autos os contratos assinados pela apelada e documentos comprobatórios da disponibilização dos valores em favor desta, não há a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, surgindo o direito ao consumidor à restituição simples dos valores descontados e reparação por danos morais. Não se vislumbrando que tenha o banco agido com má-fé, a restituição de parcelas deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. Se na sentença de primeiro grau determinou-se a incidência de correção monetária sobre os danos morais a partir do arbitramento, não se conhece desta pretensão. Recurso em parte conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido. EMENTA - RECURSO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800814-35.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do Banco e na parte conhecida, deram parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator.

30/11/2022, 00:00

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