Procedimento Comum Cível 0800815-83.2023.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800815-83.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:55

Recurso Especial repetitivo

09/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:12

Publicação

13/11/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Foi proferida decisão no Recurso Especial n. 2092190-SP, determinando a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre o Tema 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), matéria discutida neste processo. A decisão abrange todos processos, sem exceção. Desta forma, determino a suspensão do feito até a solução do recurso paradigma. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:04

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:49

Recebimento

07/10/2025, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:55

Publicação

14/07/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaiuson Jose dos Santos - Intimação - ADV: Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP), Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 0800815-83.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil exige a comprovação dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, no que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, a prova a autorizar a medida deve ser inequívoca, apta a evidenciar a probabilidade do direito. Nesse compasso, em análise do conjunto probatório acostado aos autos (f. 21-40), denota-se que, a parte autora não conseguiu demonstrar com verossimilhança a probabilidade do seu direito. Isso porque, em que pese alegar a anotação de dívida prescrita, os documentos de f. 21-40 indicam apenas a data da dívida (de forma incompleta), não havendo qualquer menção ao vencimento, o que, em análise sumária, impede a concessão do pedido. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório. II - De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No caso em exame, a parte autora informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação, assim, entendo desnecessária a designação do referido ato, uma vez que apenas atrasaria o andamento do feito, já que uma das partes não possui interesse na composição amigável da lide. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. III - Cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. IV - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia. De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. V - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VI - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir. VII - Por fim, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). VIII - Intimações e diligências necessárias.

13/05/2025, 00:00

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