Cumprimento de sentença 0800840-33.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800840-33.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Patrick Santos de Resende (OAB 20060/MS) Processo 0800840-33.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Emiliano Fernandes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, para despacho. De acordo com o artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Na espécie, extraio que o documento de p. 398-99 encontra-se sem assinatura. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, conforme artigos 215 e 654, "caput", do CC: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO – PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil, bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. II- No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte ao deixar cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração por instrumento público, por tratar de pessoa não alfabetizada, deixando transcorrer o in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. TJMS. Apelação Cível n. 0800834-46.2022.8.12.0015, Miranda, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 24/11/2022, p: 25/11/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração pública. No silêncio, intime-se pessoalmente o credor para, em 5 dias, requerer o necessário ao andamento do processo, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações (fila – terminativa). Cumpra-se. Intime-se.

19/02/2025, 00:00

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