Tutela Antecipada Antecedente 0801049-28.2024.8.12.0055 - TJMS

Tutela Antecipada Antecedente 0801049-28.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernanda Vieira da Silva (OAB 30536/O/MT) Processo 0801049-28.2024.8.12.0055 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Robson Carlos Messias de Menezes - I. RELATÓRIO Trata-se de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Carlos Messias de Menezes em face de IC Transportes Ltda., todos devidamente qualificados. Em suma, a parte autora alega que era empregado da empresa RV Logística e Transporte, tendo sido contratado através desta para realizar o transporte de grãos entre a cidade de Rondonópolis e Itiquira, no ano de 2021. Sustenta que após o carregamento do caminhão, houve uma repactuação e a RV Logística em relação ao preço e destino da mercadoria, o que durou em torno de 40 (quarenta) dias, período no qual ficou com a carga parada dentro de seu caminhão no Posto Massut. Aduz que em razão da situação, a requerida registrou o Boletim de Ocorrência n. 2021.280466, relatando que ele teria se apropriado indevidamente da mercadoria. Por fim, sustenta que tal situação tem lhe gerado prejuízos em razão de ficado com a "ficha suja" perante outras empresas, não conseguindo ser contratado para realizar os fretes. Juntou documentos (fls. 13/51). Após despacho intimando a parte para comprovar a hipossuficiência financeira (fls. 53/54), houve o recolhimento das custas iniciais (fls. 64). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É bem de ver que o procedimento de prova antecipada não possui, em regra, caráter contencioso, existindo, geralmente, interessados e não réus propriamente ditos, tanto que o § 4º do art. 382, do CPC, dispõe que nesse procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada pelo requerente originário. Veja-se que no novo Código de Processo Civil a produção antecipada de prova não se trata de cautelar que posteriormente será emendada e dará, nos mesmo autos, origem a nova demanda. Trata-se, noutro pórtico, de procedimento especial cuja única finalidade é a produção da prova. No caso em tela, a parte autora pretende que seja ouvido em juízo, bem como que seja procedida a oitiva de suas testemunhas, a fim de colacionar provas com o intuito de comprovar que o Boletim de Ocorrência n. 2021.280466 (fls. 20/21) não relatou a verdade como ocorreu. No mais, a parte formulou pedido de tutela de urgência. Como se sabe, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Pois bem, em que pese os argumentos lançados pelo autor, não verifico ab initio a probabilidade do direito pleiteado na medida em que não se comprovou nos autos a recusa de auxílio para esclarecer os fatos pela requerida que o requerente alega ter ocorrido, bem como não há prova de que o requerente esteja sendo preterido em relação aos fretes em razão da existência do Boletim de Ocorrência. Deste modo, ausente um dos requisitos legais, torna-se inviável a concessão da medida tutelar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, em razão de não verificar presentes todos os requisitios do art. 300, do CPC. Cite-se o requerido para se manifestar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 382, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para agendamento de audiência de instrução.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Vieira da Silva (OAB 30536/O/MT) Processo 0801049-28.2024.8.12.0055 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Robson Carlos Messias de Menezes - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça elabora na petição inicial, a hipossuficiência financeira alegada deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do Código de Processo Civil atualmente em vigência, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo. Aliás, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte requerida, após a citação formal e apresentação de contestação, venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade. Desde já, observo que no ano de 2023 houve o recebimento da quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (fl. 45) à título de "rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte". Diante do acima exposto, DETERMINO que seja a parte autora intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou proceder o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos hábeis para tanto (holerite, declaração de imposto de renda, etc), devidamente atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, e, se o caso, determinação do cancelamento da distribuição com inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação da parte interessada, venham os autos novamente conclusos.

07/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A adoção de fundamento diverso daquilo que a parte pretende (error in judicando), não dá azo ao recurso em tela, possuindo o sistema processual brasileiro outros instrumentos recursais adequados para tanto.

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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