Procedimento Comum Cível 0801058-96.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801058-96.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Lúcia Ramires - Teor: A) Intimação - ADV: Valquiria Munhoz Silva (OAB 27147/MS) Processo 0801058-96.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a concessão dos efeitos da tutela antecipada, tendo em vista a carência de ambos os requisitos prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) DESIGNO o dia 05/09/2024 às 15:30 horas para audiência de conciliação. D) CITE-SE a parte requerida, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, também do CPC/2015. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (§ 3, do artigo 334, CPC/2015). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil/2015, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5°, do artigo 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8°, do artigo 334, CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a manifestação de f. 177 e esgotado o ofício jurisdicional, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. (resposta f. 171/174)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(173)