Execução de Título Extrajudicial 0801098-72.2024.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801098-72.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Conforme se extrai da tela juntada aos autos, a ordem de bloqueio de valores via SisbaJud restou parcialmente positiva. Entretanto, determinei o imediato desbloqueio do valor, eis que, por ser ínfimo, não justifica a medida constritiva. II - Em consulta realizada ao Renajud nesta data, foram localizados veículos com restrições, conforme extratos anexos. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção/arquivamento. III Inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, oficiando-os aos órgãos por meio do sistema SERASAJUD.

23/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:18

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:18

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:18

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:18

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:18

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:18

Recebimento

02/03/2026, 16:18

Mero expediente

18/02/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

14/02/2026, 04:50

Ato ordinatório

14/02/2026, 00:36

Ato ordinatório

13/02/2026, 21:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 21:19

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erwino Almir Safanelli Menegotti Rocha (OAB 47737/SC), Eduardo João Garcia (OAB 21767/SC) Processo 0801098-72.2024.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marchetti Atacadista de Auto Peças Ltda. - I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o § 1º, do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. II - Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915), o qual deve ser distribuído por dependência, autuados em autos apartados e instruídos com as cópias das peças processuais indispensáveis, conforme art. 914 do CPC. Outrossim, deve constar, no mandado, a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários. O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 7, CPC). III - Não efetuado o pagamento, proceda-se o oficial de justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens do devedor, de preferência aqueles indicados pela parte exequente, se houver, intimando-o na mesma oportunidade. IV - Caso o executado não seja encontrado, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida. V - Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, caso contrário, pessoalmente, para indicar bens suficientes para penhora, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). VI - Se mesmo assim não forem indicados bens, diga o exequente, em 5 dias, qual o andamento que pretende dar ao feito. VII - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge da parte executada também deverá ser intimado. VIII - Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. IX - Feita a penhora e não apresentados embargos, diga a parte exequente, em 5 dias, se pretende adjudicar o bem, aliená-lo em hasta pública ou através de alienação particular. XI - Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC). Às providências e intimações necessárias.

01/11/2024, 00:00

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