Cumprimento de sentença 0801285-46.2018.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801285-46.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Inez Robaldo Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto probatório comprova a contratação regular de empréstimos consignados pela autora, com transferência dos valores para sua conta e vinculação a contratos formalmente celebrados, afastando a tese de fraude nesses contratos. No tocante ao cartão de crédito, os documentos juntados demonstram ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, sobretudo quanto à forma de amortização, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores foram utilizados como empréstimo em espécie, sem uso típico de cartão para compras ou serviços, o que caracteriza desvio da finalidade contratual, tornando abusiva a forma de cobrança adotada. Reconhecida a cobrança indevida e inexistente justificativa para o engano, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação fixada no EAREsp n. 676.608/RS, do STJ, com aplicação aos débitos posteriores a 30/03/2021. A falha na prestação do serviço bancário, embora configurada, não gerou abalo à esfera íntima da autora além dos meros aborrecimentos do cotidiano, inexistindo situação vexatória, humilhação pública ou constrangimento apto a justificar indenização por dano moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801285-46.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Inez Robaldo Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA PRÓPRIA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO JUNTO AO SAJ NÃO CUMPRIDA PELO CARTÓRIO - INTIMAÇÃO DE BANCO DIVERSO PARA CONTRARRAZOAR - OFENSA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, ao ser proferida sentença nos autos da ação de conhecimento, o juiz a quo deferiu pedido de alteração do polo passivo. Todavia, o cartório deixou de procede a retificação junto ao SAJ. Interposto recurso de apelação, a intimação para contrarrazoar foi direcionada à instituição financeira que não mais fazia parte da lide. Consequentemente, não restam dúvidas quanto a nulidade do processo a partir da interposição do primeiro recurso de apelação por parte da autora, uma vez que foi provido parcialmente por este Colegiado, sem que tivesse sido oportunidade ao Banco requerido o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido com a declaração de nulidade do processo à partir da publicação para contrarrazoar o apelo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801285-46.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

04/09/2024, 00:00

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