Execução de Título Extrajudicial 0801179-76.2023.8.12.0047 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801179-76.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco RCI Brasil S.A. - Intimação - ADV: Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT) Processo 0801179-76.2023.8.12.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos. A parte requerente pediu a conversão da presente ação em execução (fl. 140/2). O Decreto-Lei n. 911/65 estabelece expressamente, que na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser localizadoou não se encontrar na posse do devedor, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação executiva. Assim sendo, o pedido feito pelo requerente merece acolhimento (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/65). Dito isso, converto a presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Anote-se. Após, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 e parágrafos do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. Consigne-se no mandado, ainda, que o Executado poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915). Outrossim, deverá constar no mandado a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o Executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito da Exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A Executada poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso a Executada deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. Por fim, não ocorrendo pagamento, intime-se o autor em termos de prosseguimento. O veículo já se encontra bloqueado (fl. 123). Às providências.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 13106/MT) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Edson Espírito Santo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA - ENDEREÇO DO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ - MORA DO DEVEDOR - COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Alienação Fiduciária, Comprovação da Mora e Busca e Apreensão: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (STJ: Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (recurso repetitivo) (Tema 1132), Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Súmulas nº 72, 245 e 380). Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801179-76.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Desistência

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Petição (Petição (outras))

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