Execução de Título Extrajudicial 0801319-79.2024.8.12.0046 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801319-79.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Marilda Rodrigues dos Santos (OAB 14675/MS) Processo 0801319-79.2024.8.12.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Barbosa Lacerda, Adriana Barbosa Lacerda, Marilda Rodrigues dos Santos, Marilda Rodrigues dos Santos - Assim, sem outras delongas, DEFIRO o pedido liminar de arresto de direitos de imóveis e de veículos até o limite da execução. Por outro lado, indefiro o arresto de ativos financeiros, em razão dos demais bens indicados se mostraram suficientes para garantia da execução. Em relação aos imóveis de matrículas nºs 0172 e 0349 (atual 15804), defiro o arresto sobre a porção do direito hereditário que cabe ao executado, conforme escritura pública de testamento. Em relação aos imóveis de matrículas nºs 2818, 2813 e 0485, defiro o arresto sobre a porção do direito de proprietário que cabe ao executado, conforme contrato de compra e venda com permuta. Lavra-se termo de arresto dos bens imóveis, devendo as exequentes providenciarem a averbação nas matrículas respectivas. Tendo em vista que os bens constam em nomes de terceiros, deverão ser apresentados ao CRI junto com o termo de arresto, a cópia do testamento público, o contrato particular de compra e venda com permuta, as cópias necessárias do processo de inventário de Antônio Assunção e esta decisão. Por fim, o arresto de veículos deverá ser feito pela ferramenta RENAJUD, inserindo restrição de penhora e transferência sobre eventuais bens localizados. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado e de eventual cônjuge. No mais: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contado da juntada aos autos do carta/mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. 2. No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do art. 916, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em atendimento ao artigo 827, do referido código. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Diligências necessárias.

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher o valor de 02 atos do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de avaliação e depósito do veículo indicado à f. 359, conforme determinação de fl. 313.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar sobre qual/quais veículos requer que seja mantida a penhora, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Custas

Ato ordinatório

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para no prazo de 15 dias, em complemento à Guia de Recolhimento de fls. 346/347, recolher o valor de 04 atos do Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de avaliação dos imóveis.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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