Procedimento Comum Cível 0801369-87.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801369-87.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rosimeire Moreira de Freitas - Pois bem. Formulou a parte autora pedido "incidental" de exibição de documento. Todavia, após o advento do novo Código de Processo Civil, houve a supressão do procedimento cautelar autônomo, que, dentre outras questões, regulava a ação cautelar típica de exibição de documentos. Com a nova lei, o procedimento cautelar passou a ser objeto da tutela provisória de urgência cautelar, com previsão nos artigos 305 e seguintes da "novel" legislação processual civil. No que atine, especificamente, à exibição de documento ou coisa, o novo "códex", a partir do artigo 396, traz disposição quanto ao procedimento cabível (na forma incidental). A propósito, o tema é bem tratado por Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello, em Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, p. 396, que lecionam: "Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC." Na espécie, considerando que inexiste ação principal, a parte requerente deverá adequar seu pedido ao procedimento previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil, que prevê a ação probatória autônoma, demonstrando o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação retro. Frise-se, por oportuno, que "a ação autônoma de produção antecipada de provas não é instrumento voltado ao reconhecimento do direito material, mas sim do direito à produção da prova, seja em razão da urgência, seja para fins de auxiliar a parte na sua análise sobre a viabilidade de demanda futura. Isso posto, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801369-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima mencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/10/2024, 00:00

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