Procedimento Comum Cível 0801376-79.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801376-79.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 08:07

Trânsito em julgado

01/04/2025, 08:07

Trânsito em julgado

01/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Reny Nunes Caceres - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 0801376-79.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto: A) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Reny Nunes Caceres contra COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos; B) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça; C) DECLARO extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:06

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:43

Recebimento

13/02/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 17:51

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:51

Improcedência

13/02/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 09:23

Decurso de Prazo

07/12/2024, 03:56

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Reny Nunes Caceres - DO RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, Intimação - ADV: Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801376-79.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - RECEBO-A. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova no momento do saneamento e da organização do processo, conforme preceitua o artigo 357, III do Novo Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Entretanto, há casos em que as especificidades da demanda evidenciam a impossibilidade, ao menos em princípio, de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

02/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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