Procedimento Comum Cível 0801774-44.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801774-44.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

15/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

28/04/2026, 09:02

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 08:37

Publicação

09/04/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de processo Civil, para: A) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora desde o evento danoso (data do óbito), ambos pela taxa SELIC; B) CONDENAR as rés ao pagamento de pensão mensal a partir de quando vítima completaria 14 anos até os 25 anos de idade no patamar de 2/3 do salário-mínimo vigente, reduzido posteriormente para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Sobre a importância deverá incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do vencimento de cada parcela; C) OBRIGAR as rés a constituírem capital para garantia de pagamento da pensão mensal ou incluir em folha de pagamento. Condeno, ainda, as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção legal.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:36

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:34

Recebimento

30/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:25

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:25

Procedência

30/03/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Regiane Pereira dos Santos - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação - ADV: Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0801774-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja. 2. Observada a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, deixo de designar neste momento a realização da audiência de conciliação. Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento. Sendo necessário, as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação para resolver a contenda. 3. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes, notadamente a de que, não apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 3.1 Inexitosa a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 NCPC, cumpra-se. 4. O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 5.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 5.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 5.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 7. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 8. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. Diligências necessárias.

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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