Cumprimento de sentença 0801464-82.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801464-82.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 08:54

Trânsito em julgado

06/03/2025, 08:46

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864MG/), Origenes França Simões Neto (OAB 23597/MS), João Thomaz P. Gondim (OAB 24862/MS) Processo 0801464-82.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Chamorro - Exectdo: Banco Bonsucesso S.A - Vistos, para sentença. Homologo, para que surte os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (p. 393-395) e julgo extinto o cumprimento de sentença. Na forma do artigo 22, § 4º, do EOAB, para o fim de expedição de precatório, defiro o destacamento dos honorários contratuais (p. 398-99) devidos ao(à) procurador(a) da parte credora. Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Oportunamente, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:52

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:09

Recebimento

22/01/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 17:10

Ato ordinatório

22/01/2025, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 17:10

Ato ordinatório

02/12/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 15:56

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco BS2 S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862/MS) Apelado: João Chamorro Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Banco Bonsucesso S.A Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862/MS) Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - FRAUDE COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificando-se que as provas constantes dos autos são suficientes para formação de convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo, levando-se em conta as provas documentais constantes dos autos, torna-se carente de sustentação a alegação de imprescindibilidade de produção de novas provas. II - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato, foi de fato celebrado pela autora e, principalmente, tenha o consumidor se beneficiado do produto do mútuo bancário. E, se contratou com terceira pessoa em nome daquela, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Declaração de nulidade da contratação e restituição de valores mantida. III - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. IV - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador. Valor da indenização por danos morais mantido. Precedentes deste Órgão Colegiado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801464-82.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/09/2023, 00:00

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