Procedimento Comum Cível 0801832-72.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

EUNICE FABRICIO DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON NUNES SILVA

OAB/MS 14122·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:13

Definitivo

23/07/2025, 09:59

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:00

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 06:50

Publicação

03/07/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 09:04

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:15

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:21

Documento (Ofício)

01/07/2025, 11:20

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:42

Todas as movimentações(114)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:13

Definitivo

23/07/2025, 09:59

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:00

Documentos

•03/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 06:50

Publicação

03/07/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 09:04

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:15

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:21

Documento (Ofício)

01/07/2025, 11:20

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:42

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:48

Petição (Apelação)

09/04/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eunice Fabricio de Lima - Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801832-72.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eunice Fabricio de Lima em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de condenar o réu a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social (LOAS) à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei n. 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (07/07/2023 - f. 76). As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Fica o processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com base na fundamentação dessa sentença, defiro a tutela de urgência requerida na inicial. Oficie-se, de imediato, à EADJ para providenciar o benefício.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:43

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:59

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:56

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:56

Recebimento

14/01/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 19:57

Ato ordinatório

14/01/2025, 19:57

Procedência

14/01/2025, 19:57

Ato ordinatório

05/12/2024, 01:12

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 08:45

Decurso de Prazo

21/09/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 06:50

Ato ordinatório

12/08/2024, 08:06

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2024, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 08:31

Ato ordinatório

25/07/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eunice Fabricio de Lima - Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o Laudo Pericial de f. 175/186, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801832-72.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicação

24/07/2024, 21:18

Ato ordinatório

24/07/2024, 08:06

Ato ordinatório

23/07/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 19:35

Ato ordinatório

18/06/2024, 15:48

Ato ordinatório

18/06/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:35

Ato ordinatório

04/04/2024, 14:22

Decurso de Prazo

29/03/2024, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:42

Ato ordinatório

18/03/2024, 13:27

Publicação

15/03/2024, 21:31

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:08

Ato ordinatório

14/03/2024, 17:12

Ato ordinatório

14/03/2024, 17:10

Publicação

13/03/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eunice Fabricio de Lima - Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0801832-72.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para comparecer na perícia médica designada, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado, via DJ. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Certifico para os devidos fins que a perícia designada foi agendada para o dia 06 de abril de 2024, às 09h40min, a ser realizada em regime de mutirão no Fórum local. Nada mais.

13/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:47

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:18

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:06

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 14:03

Recebimento

07/03/2024, 18:21

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 22:35

Ato ordinatório

27/02/2024, 13:04

Publicação

26/02/2024, 21:18

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:03

Ato ordinatório

23/02/2024, 16:50

Recebimento

23/02/2024, 09:10

Mero expediente

23/02/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 14:49

Ato ordinatório

19/02/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 06:50

Ato ordinatório

23/01/2024, 17:08

Ato ordinatório

23/01/2024, 13:03

Publicação

22/01/2024, 21:24

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:54

Ato ordinatório

19/01/2024, 18:05

Ato ordinatório

19/01/2024, 15:39

Ato ordinatório

19/01/2024, 15:37

Petição (Contestação)

19/01/2024, 09:05

Expedição de documento (Carta)

18/01/2024, 18:47

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 18:25

Expedição de documento (Carta)

15/01/2024, 17:10

Ato ordinatório

15/01/2024, 17:08

Ato ordinatório

15/01/2024, 17:02

Ato ordinatório

12/01/2024, 13:41

Ato ordinatório

12/01/2024, 13:41

Publicação

11/01/2024, 21:03

Ato ordinatório

11/01/2024, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 16:54

Ato ordinatório

10/01/2024, 16:53

Recebimento

07/12/2023, 21:10

Outras Decisões

07/12/2023, 21:10

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 15:17

Ato ordinatório

21/11/2023, 15:17

Ato ordinatório

18/11/2023, 07:06

Ato ordinatório

18/11/2023, 07:06

Distribuição (sorteio)

17/11/2023, 23:20

Intimação

•19/02/2025, 00:00

•25/07/2024, 00:00

•13/03/2024, 00:00