Procedimento Comum Cível 0801530-97.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801530-97.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Recorrido: Sebastião Costa Oliveira Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DEVIDA. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor, condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber: (i) caracterizada a ocorrência de dano moral; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente e, na hipótese positiva (iii) se há interesse recursal na pretensão de devolução simples dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange ao dano moral, os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento o requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta dos requeridos, os descontos são em valores ínfimos. 6. Configurada a ilicitude da cobrança, a repetição do indébito é medida que se impõe, devendo ser observado o disposto no art. 42 do CDC. 7. Considerando que a sentença já determinou a devolução do indébito de forma simples, carece de interesse recursal o pedido de determinação nesse sentido. IV. DISPOSTIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0800268-45.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024; TJMS. Apelação Cível n. 0801819-42.2022.8.12.0006, Camapuã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 05/06/2024, p: 07/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801530-97.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento..

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Costa Oliveira - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS) Processo 0801530-97.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes - autora e Banco Bradesco S/A (f. 221-224), cujos termos são parte integrante, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Honorários conforme estabelecido no acordo. Custas conforme sentença de f. 196-203. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto que não há que falar em quitação do débito, pois havendo pluralidade de devedores solidários, conforme consta na sentença, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. Assim, a dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um, sendo que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Portanto, por ora, não há como dizer que o débito foi extinto, mesmo em relação à parte requerida Banco Bradesco S/A. DA APELAÇÃO INTERPOSTA No mais, da sentença proferida nos autos, a parte vencida Eagle Sociedade de Credito Direto S.A interpôs APELAÇÃO (f. 209-217), sendo que não cabe a este juízo de primeiro grau realizar admissibilidade do recurso, tampouco apreciar e conceder eventual pedido de efeito suspensivo, atribuições de competência exclusiva do Tribunal ou Relator, conforme artigo 1.010, § 3º e artigo 1.012, § 3º, todos da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Vislumbro que a parte recorrente apresentou razões recursais, conforme artigo 1.010, incisos I, II, III e IV, do novo Código de Processo Civil. Assim: 01) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 02) Caso o recorrido apresente PRELIMINARES em suas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestar-se, em 15 dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil). 03) Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação do recurso.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Costa Oliveira - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A, Banco Bradesco S/A - III - DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que Sebastião Costa Oliveira move em desfavor de Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Credito Direto S.A; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Sebastião Costa Oliveira e Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Credito Direto S.A que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO as partes rés, solidariamente, a restituirem de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (descontos APDAP PREV), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ)até a data limite de 31/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024;; D) CONDENO, ainda, solidariamente, as partes demandadas, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS) Processo 0801530-97.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

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