Execução de Título Extrajudicial 0802658-02.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802658-02.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB 21101/MS) Processo 0802658-02.2024.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozenir Batista de Arruda - Trata-se de Ação de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Rozenir Batista de Arruda, em face de Igreja Mundial do Poder de Deus. Inicialmente, RECEBO a competência declinada (f. 27). Observados os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO a citação da parte executada para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de três (03) dias. FIXO em 10% sobre o montante do débito os honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade para a hipótese de pagamento integral do débito no prazo do mandado (art. 827 e §1°, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, PROCEDA o oficial de justiça a penhora de tantos bens quantos bastem para o Pagamento da dívida exeqüenda, ou daqueles eventualmente já indicados pela parte exequente na inicial (art. 829, § 1° e art. 831, ambos do CPC/2015), realizando a avaliação desses bens (art. 870 e parágrafo único, CPC/2015) e, ainda, intimando a parte executada e seu cônjuge, na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel (art. 842, do CPC/2015), disponibilizando-os bens removíveis em mãos da parte exequente (dada a ausência de depósito judicial ou particular na Comarca - art. 840, II e §1° do CPC/2015), ressalvada sua expressa anuência. Feita a penhora ou não encontrados bens, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar no prazo de dez dias sobre sua aceitação à penhora/avaliação ou indicar outros bens penhoráveis (art. 847, §2° CPC/2015). No silêncio quanto aos bens penhorados, reputar-se-á aceita pela parte exequente. INTIME-SE, ainda, a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, ambos do CPC/2015), os quais serão autuados em apenso e, como regra, não suspendem a execução (art. 919, do CPC/2015). Caso haja pedido de recebimento dos embargos no efeito suspensivo, devidamente fundamentado, façam-se os autos conclusos com prioridade (art. 919, § 1°, do CPC/2015). No prazo para embargos, reconhecendo a parte executada a dívida, poderá optar, o que desde já é facultado, pela realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, com o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o vencimento de uma das parcelas impagas implicará vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o montante do débito remanescente, restando, ainda, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§, do CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB 21101/MS) Processo 0802658-02.2024.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozenir Batista de Arruda - Exectdo: Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos, etc. O artigo 63, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, preceitua, que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento da ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel (objeto do negócio jurídico da presente execução) e o domicílio da requerente estão localizados na comarca de Anastácio-MS e a residência da parte requerida encontra-se em Campo Grande-MS. Outrossim, por mais que, na cláusula quinta do contrato de fls. 12-15, as partes estipularam o foro da comarca de Aquidauana-MS para eventual execução da obrigação, resta claro que o §1° do art. 63 do CPC estipula condições obrigatórias para tal ato. Consequentemente, a comarca de Aquidauana-MS não guarda qualquer pertinência com a demanda, pois o domicílio das partes e o local da obrigação não estão presentes na circunscrição deste foro, razão pela qual resta imperiosa a remessa do feito para processamento perante o Juízo competente da comarca de Anastácio-MS. Portanto, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta desta Vara para o julgamento da ação e determino a remessa destes autos à comarca de Anastácio-MS. Preclusa a via impugnativa, remetam-se os autos Cumpra-se. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre as informações d f. 93.

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