Procedimento Comum Cível 0804591-27.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SELESIANA FRANçA DA SILVA

Autor

CONSORCIO GUAICURUS SA

Reu

JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Autor

REINALDO ANTÔNIO MARTINS

OAB/MS 6346·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Réu

REINALDO ANTÔNIO MARTINS

OAB/MS 6346·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:06

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 21:15

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 04:44

Publicação

25/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:56

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 10:00

Petição (Apelação)

16/01/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:30

Todas as movimentações(275)

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:06

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 21:15

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 04:44

Publicação

25/03/2026, 11:47

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:56

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 10:00

Petição (Apelação)

16/01/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:30

Publicação

02/12/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, consequentemente, condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tais verbas suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

28/11/2025, 18:29

Recebimento

28/11/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:15

Ato ordinatório

28/11/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 15:18

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:25

Petição (Alegações finais)

23/10/2025, 21:20

Petição (Alegações finais)

20/10/2025, 06:50

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:53

Publicação

01/10/2025, 09:44

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:32

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:03

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2025, 08:38

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 18:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 16:19

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 09:18

Ato ordinatório

15/08/2025, 05:50

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 05:49

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 05:49

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:09

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 02:09

Ato ordinatório

09/07/2025, 19:21

Publicação

09/07/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 08:12

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:09

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 15:05

Ato ordinatório

09/06/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:18

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/06/2025, 16:18

Recebimento

09/06/2025, 15:21

Outras Decisões

09/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Selesiana França da Silva - Réu: Consorcio Guaicurus SA - Intimam-se as partes para que informem se remanesce interesse quanto à produção de prova oral. Intimação - ADV: Reinaldo Antônio Martins (OAB 6346/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0804591-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 18:30

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:28

Recebimento

15/12/2024, 22:46

Mero expediente

15/12/2024, 22:44

Ato ordinatório

13/11/2024, 04:28

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 08:48

Ato ordinatório

12/08/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2024, 01:10

Ato ordinatório

09/08/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Selesiana França da Silva - Réu: Consorcio Guaicurus SA - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação do perito. Intimação - ADV: Reinaldo Antônio Martins (OAB 6346/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0804591-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 21:48

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:23

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:02

Ato ordinatório

26/07/2024, 17:59

Ato ordinatório

26/07/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 17:12

Ato ordinatório

24/07/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:32

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:15

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:13

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 13:27

Expedição de documento (Carta)

15/07/2024, 21:11

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 01:16

Publicação

17/06/2024, 21:18

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:22

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:39

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:36

Mero expediente

11/06/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2024, 00:40

Publicação

07/03/2024, 21:42

Ato ordinatório

07/03/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:55

Ato ordinatório

06/03/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 22:30

Ato ordinatório

20/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 08:24

Publicação

15/06/2023, 20:50

Ato ordinatório

15/06/2023, 07:58

Ato ordinatório

14/06/2023, 08:22

Ato ordinatório

14/06/2023, 08:22

Ato ordinatório

14/06/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 12:50

Ato ordinatório

07/06/2023, 16:57

Ato ordinatório

07/06/2023, 16:56

Expedição de documento (Carta)

06/06/2023, 17:37

Documento (Informações)

06/06/2023, 17:37

Documento (Informações)

06/06/2023, 17:37

Documento (Informações)

06/06/2023, 17:37

Documento (Informações)

06/06/2023, 17:37

Documento (Ofício)

06/06/2023, 17:37

Ato ordinatório

06/06/2023, 12:17

Ato ordinatório

06/06/2023, 12:15

Ato ordinatório

16/05/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 17:10

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:06

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:05

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:05

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:05

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:04

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:02

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:02

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:02

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:01

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:01

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:00

Documento (Ofício)

25/04/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 17:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2023, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 14:35

Documento (Ofício)

24/03/2023, 14:47

Ato ordinatório

23/03/2023, 17:14

Ato ordinatório

23/03/2023, 17:13

Ato ordinatório

23/03/2023, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2023, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2023, 16:06

Expedição de documento (Carta)

23/03/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 08:11

Ato ordinatório

21/03/2023, 12:40

Ato ordinatório

21/03/2023, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 07:58

Publicação

06/03/2023, 21:04

Ato ordinatório

06/03/2023, 07:54

Ato ordinatório

03/03/2023, 12:52

Ato ordinatório

03/03/2023, 12:51

Ato ordinatório

03/03/2023, 12:51

Recebimento

02/03/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 18:04

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:07

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 17:53

Ato ordinatório

30/08/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 12:10

Publicação

02/08/2022, 21:21

Ato ordinatório

02/08/2022, 07:48

Ato ordinatório

01/08/2022, 17:37

Ato ordinatório

01/08/2022, 17:36

Recebimento

01/08/2022, 15:49

Mero expediente

01/08/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 08:45

Petição (Replica)

06/07/2022, 16:24

Publicação

27/06/2022, 20:51

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:44

Ato ordinatório

24/06/2022, 20:52

Publicação

11/03/2022, 20:56

Ato ordinatório

11/03/2022, 07:49

Ato ordinatório

10/03/2022, 10:37

Ato ordinatório

17/01/2022, 12:22

Ato ordinatório

27/12/2021, 02:01

Petição (Contestação)

15/12/2021, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 11:12

Publicação

24/11/2021, 20:54

Ato ordinatório

24/11/2021, 07:49

Ato ordinatório

24/11/2021, 07:47

Ato ordinatório

24/11/2021, 07:46

Recebimento

23/11/2021, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2021, 17:07

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 12:08

Ato ordinatório

06/08/2021, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 11:25

Ato ordinatório

27/07/2021, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2021, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 13:16

Publicação

14/07/2021, 20:34

Ato ordinatório

14/07/2021, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 06:49

Ato ordinatório

14/07/2021, 06:39

Recebimento

13/07/2021, 15:31

Mero expediente

13/07/2021, 15:31

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 11:06

Petição (Replica)

30/06/2021, 17:32

Publicação

09/06/2021, 12:41

Ato ordinatório

08/06/2021, 08:44

Ato ordinatório

07/06/2021, 11:28

Petição (Replica)

27/05/2021, 19:38

Petição (Contestação)

22/05/2021, 08:45

Publicação

05/05/2021, 22:47

Ato ordinatório

05/05/2021, 08:28

Ato ordinatório

04/05/2021, 17:33

Documento (Certidão)

11/04/2021, 22:44

Documento (Mandado)

11/04/2021, 22:44

Petição (Contestação)

05/04/2021, 18:55

Publicação

30/03/2021, 23:05

Ato ordinatório

29/03/2021, 22:52

Ato ordinatório

29/03/2021, 22:52

Ato ordinatório

26/03/2021, 08:19

Ato ordinatório

25/03/2021, 18:08

Ato ordinatório

25/03/2021, 18:07

Documento (Certidão)

23/03/2021, 17:29

Documento (Mandado)

23/03/2021, 17:29

Recebimento

23/03/2021, 14:24

Outras Decisões

23/03/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 18:08

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2021, 17:18

Ato ordinatório

05/03/2021, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2021, 18:37

Ato ordinatório

04/03/2021, 16:26

Ato ordinatório

04/03/2021, 16:22

Publicação

03/03/2021, 23:10

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2021, 22:34

Ato ordinatório

03/03/2021, 08:47

Ato ordinatório

02/03/2021, 10:00

Ato ordinatório

02/03/2021, 09:49

Recebimento

26/02/2021, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2021, 17:53

Recebimento

25/02/2021, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/02/2021, 11:11

Remessa (outros motivos)

19/02/2021, 17:53

Recebimento

19/02/2021, 15:59

Mero expediente

19/02/2021, 15:59

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 18:39

Remessa (outros motivos)

18/02/2021, 18:22

Distribuição (sorteio)

18/02/2021, 18:22

Intimação

•02/12/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•05/08/2024, 00:00