Execução de Título Extrajudicial 0802262-33.2023.8.12.0046 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802262-33.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de MT e MS - Sicoob União MT/MS - Converto a presente Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em execução de título extrajudicial, uma vez que deferida a liminar, o bem não foi encontrado. E assim o faço para que o processo não fique sem tramitação por anos, sem possibilidade de êxito ou no mínimo com alguma possibilidade, sujeito à prescrição intercorrente porque não há citação sem apreensão do bem. E não encontrado o bem, segundo a legislação de regência, o próximo passo em casos tais é mesmo a conversão. Ademais, não obstante a conversão, registro desde já que, encontrando-se o bem objeto da busca, FICA AUTORIZADA a sua apreensão nos termos da Decisão inicial. Altere-se a classe processual. Fixo como honorários provisórios devidos, 10% sobre o proveito econômico a ser obtido, que no caso de pagamento em 03 dias, desde já fica reduzido para a metade. Porque certificado nos autos que a parte passiva não possui domicílio nos endereços constantes nos autos, nos termos do Art. 256, § 3.º, do CPC, foi procedida a requisição de dados por meios eletrônicos à disposição deste magistrado, conforme certidão abaixo. Isso porque não é possível a citação por edital sem tal providência. Cite(m)-se para pagamento no prazo de 03 dias, e, não havendo pagamento, penhore-se o bem já indicado pelo credor, conforme inciso I a XIII, do Art. 835, do CPC ou livremente, observando-se a ordem legal e o limite de 20% para o caso de faturamento bruto de empresa; caso não seja encontrado o(a) devedor, arrestem-se seus bens, nos mesmo termos, sempre o suficiente para pagamento do débito, honorários e custas. Sempre que bens não forem encontrados, o oficial deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, para análise judicial de impenhorabilidade. Intime(m)-se no mesmo ato, o(a,s) devedor(es) da possibilidade de defesa em 15 dias, e de que o não pagamento implicará ordem para que apresente em Juízo no mesmo prazo a relação de bens existentes, inclusive prova de propriedade, pena de multa (Art. 774, V). Expeça-se mandado de citação, intimação, penhora, arresto, avaliação e remoção. Intimações de devedor(a,s) com advogado nos autos devem ser pelo DJ, e quando não encontrado(a,s), desde já ficam dispensadas. Desde já, caso pedido, autorizo a aplicação do Art. 782, §§ 1.º a 4.º, eis que indispensável à efetividade processual. Juntado o mandado de citação, movam-se os autos para fila 9005. Intimação - ADV: Eduardo Alves Marcal (OAB 13311/MT) Processo 0802262-33.2023.8.12.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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