Execução de Título Extrajudicial 0809909-54.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0809909-54.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romilda Pereira da Silva (OAB 18610B/MS) Processo 0809909-54.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acazia Campo Grande Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Sentença: "Tendo em vista que o acordo de fls. 161/162 foi regularmente firmado por meio eletrônico, pela parte exequente, representada por sua patrona, Dra. Romilda Pereira da Silva — com poderes específicos para transigir, conforme se depreende da procuração de fl. 12 e dos atos constitutivos de fls. 13/29 —, bem como pela parte executada, Isabela Maria Alves Rodrigues, devidamente assistida pela Defensoria Pública do Estado, por meio do Defensor Público Dr. João Miguel de Souza, que igualmente subscreveu eletronicamente o pacto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para sua validade. Dessa forma, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes às fls. 161/162, no qual figuram como litigantes Acazia Campo Grande Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Isabela Maria Alves Rodrigues. Considerando que a avença prevê a quitação integral da obrigação para o dia 15/10/2029 (fl. 161), determino o arquivamento provisório dos autos, até ulterior manifestação das partes ou decurso do prazo ajustado. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, em razão da composição amigável. Honorários advocatícios nos termos do acordado, e conforme o despacho inicial de recebimento da presente execução. Contudo, tendo em vista que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, e está sendo representada pela Defensoria Pública, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe."

26/05/2025, 00:00

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