Embargos à Execução 0808482-17.2025.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0808482-17.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 103/104: Vistos, etc. Da Justiça Gratuita O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada. Na hipótese, apesar de ter sido oportunizado à parte embargante comprovar á exaustão seus rendimentos (f. 60/61), o mesmo deixou de juntar todos os documentos requeridos, sendo que em f. 69/102 apresentou documentos insuficientes e que não permitem a adequada análise de sua real condição financeira. À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, conforme requerido pelo embargante em f. 65, as quais autorizo o pagamento em 6 (seis) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Proceda o Cartório com as providencias necessárias. O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, indiquem as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controvertidos da demanda, sob pena de julgamento do feito, no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Custas

Custas

Conclusão (para despacho)

Custas

Petição (Replica)

Custas

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