Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843765-77.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843765-77.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elieser Pereira do Nascimento Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SÚMULA VINCULANTE 33). CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL NÃO NECESSARIAMENTE CONTÍNUO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidor público estadual, auxiliar de enfermagem, contra sentença que julgou improcedente pedido de averbação de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial, sob fundamento de ausência de comprovação de 25 anos de labor ininterrupto em condições insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da ausência de lei complementar estadual específica, aplica-se aos servidores públicos a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, conforme Súmula Vinculante 33; (ii) estabelecer se a contagem do tempo de exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial exige que o período de 25 anos seja contínuo e ininterrupto. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para servidores públicos impõe a aplicação, por força da Súmula Vinculante 33 do STF, das regras do regime geral de previdência social previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O requisito de permanência e não intermitência previsto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 refere-se à exposição habitual aos agentes nocivos em cada vínculo empregatício, não havendo exigência de que os 25 anos sejam cumpridos de forma ininterrupta. Laudo pericial judicial, aliado a documentos técnicos (LTCAT e PPP), comprova que o servidor exerceu função de auxiliar de enfermagem desde 20/10/1989, exposto diariamente a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade, mesmo com uso de EPI, por período superior a 25 anos. Preenchidos os requisitos temporais e de exposição previstos na legislação, é devida a averbação do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Na ausência de lei complementar específica, aplica-se aos servidores públicos, no que couber, a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, nos termos da Súmula Vinculante 33. O requisito de permanência e não intermitência previsto no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 não exige que os 25 anos de atividade especial sejam contínuos, bastando a comprovação de exposição habitual aos agentes nocivos em cada vínculo. Comprovada a exposição habitual a agentes insalubres em grau máximo por período superior a 25 anos, é devida a averbação e concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º-C; Lei nº 8.213/1991, art. 57, caput e § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33; STF, ARE 1041801 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09.03.2018; STJ, REsp 1659632/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.06.2017; TJMS, Agravo Regimental Cível n. 0826745-44.2018.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 23.11.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843765-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando que o acórdão mencionou que a concessão da aposentadoria na modalidade especial somente seria possível se preenchidos os demais requisitos, manifeste-se o exequente, em 30 dias, demonstrando-os.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 393/400.

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