Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860064-90.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860064-90.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 10. Diante do exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e, via de consequência, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às f. 172/175, no valor de R$ 65.839,93 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), em 10/10/2024. 11. No particular, diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença há a condenação em honorários. Desse modo, fixo os honorários advocatícios em favor do exequente em 10% sobre o valor aqui definido como devido (art. 85, §3º, I, do CPC). 12. Assim, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 12. Com a liquidação da sentença, necessário que se arbitre os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixo em 10% sobre o valor aqui definido como devido. Fixo no mínimo em razão da inexistência de motivos para o aumento, e levando em conta que não houve aumento na fase recursal. Deverá o advogado do exequente apresentar cálculo seguindo esses parâmetros, com posterior manifestação do executado. Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma como determinado para o valor principal.

22/08/2025, 00:00

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