Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856272-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA

Autor

FRIZELO FRIGORíFICO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP 156299·CPF·Representa: Autor

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 6205·CNPJ·Representa: Autor

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Autor

ANDRELINO LEMOS FILHO

OAB/SP 303590·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP 156299·CPF·Representa: Autor

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 6205·CNPJ·Representa: Autor

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Autor

ANDRELINO LEMOS FILHO

OAB/SP 303590·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP 156299·CPF·Representa: Réu

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:06

Publicação

29/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da manifestação de p. 316/318.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:36

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:35

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

13/03/2026, 16:29

Recebimento

27/02/2026, 20:37

Requisição de Informações

27/02/2026, 20:36

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:07

Todas as movimentações(135)

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:06

Publicação

29/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da manifestação de p. 316/318.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

Documentos

•29/04/2026, 00:00

27/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:36

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:35

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

13/03/2026, 16:29

Recebimento

27/02/2026, 20:37

Requisição de Informações

27/02/2026, 20:36

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/02/2026, 15:08

Publicação

04/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do Despacho de p. 303.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:27

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

04/11/2025, 08:37

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:03

Recebimento

26/10/2025, 08:50

Requisição de Informações

26/10/2025, 08:33

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 16:56

Recebimento

20/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:56

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 15:56

Decurso de Prazo

13/03/2025, 04:11

Recebimento

11/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

21/02/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Andrelino Lemos Filho (OAB 303590/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 0856272-65.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Frizelo Frigoríficos Ltda - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:18

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:41

Entrega em carga/vista

18/02/2025, 13:41

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:06

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:00

Reativação

04/02/2025, 13:14

Reativação

04/02/2025, 13:14

Trânsito em julgado

04/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DAUNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DEJUROSDE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS- LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXASELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.062 STF) - INEFICÁCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR LEI ESTADUAL PARA FINS DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0856272-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0856272-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:17

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 11:17

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 11:17

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:38

Petição (Contra-razões)

11/09/2024, 19:48

Ato ordinatório

06/09/2024, 16:41

Ato ordinatório

06/09/2024, 16:13

Documento (Certidão)

04/09/2024, 17:21

Documento (Mandado)

04/09/2024, 17:21

Publicação

21/08/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Andrelino Lemos Filho (OAB 303590/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 0856272-65.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Frizelo Frigoríficos Ltda - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:28

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:28

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:36

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2024, 08:01

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:27

Petição (Apelação)

01/08/2024, 08:51

Ato ordinatório

27/07/2024, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

27/07/2024, 17:41

Ato ordinatório

26/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Andrelino Lemos Filho (OAB 303590/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 0856272-65.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Frizelo Frigoríficos Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem em julgar procedente o pedido inicial, para conceder a segurança, confirmando a liminar e determinando-se à autoridade coatora que proceda à atualização do débito tributário utilizando-se exclusivamente da Taxa SELIC, sem acréscimo de juros, devendo proceder o recálculo da dívida decorrente do ALIM 39.354-E, de 27/03/2018. Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do E. Tribunal de Justiça). Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao TJMS para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se

26/07/2024, 00:00

Publicação

25/07/2024, 21:06

Ato ordinatório

25/07/2024, 08:23

Recebimento

24/07/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:26

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:25

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 15:25

Ato ordinatório

24/07/2024, 15:24

Ato ordinatório

24/07/2024, 15:21

Recebimento

22/07/2024, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 17:19

Ato ordinatório

22/07/2024, 17:19

Segurança

22/07/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 14:03

Documento (Ofício)

18/07/2024, 17:46

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:49

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:43

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2024, 20:58

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:07

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:06

Recebimento

04/07/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 16:26

Entrega em carga/vista

26/06/2024, 16:26

Ato ordinatório

26/06/2024, 16:25

Recebimento

24/06/2024, 16:58

Mero expediente

24/06/2024, 16:58

Documento (Ofício)

29/05/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 19:40

Ato ordinatório

15/04/2024, 15:44

Publicação

10/04/2024, 21:06

Ato ordinatório

10/04/2024, 07:59

Ato ordinatório

09/04/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 14:42

Documento (Informações)

05/04/2024, 08:50

Recebimento

01/04/2024, 14:11

Documento (Certidão)

21/03/2024, 07:21

Documento (Mandado)

21/03/2024, 07:21

Ato ordinatório

13/03/2024, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2024, 16:53

Ato ordinatório

11/03/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:39

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 15:41

Custas

08/03/2024, 14:32

Custas

08/03/2024, 14:23

Publicação

04/10/2023, 21:01

Ato ordinatório

04/10/2023, 08:11

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:20

Recebimento

03/10/2023, 15:55

Liminar

03/10/2023, 15:55

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 08:32

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 07:17

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:17

Ato ordinatório

30/09/2023, 17:01

Ato ordinatório

30/09/2023, 17:01

Custas

30/09/2023, 16:50

Distribuição (sorteio)

30/09/2023, 16:50

Intimação

•04/02/2026, 00:00

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/11/2024, 00:00

Acórdão

•07/10/2024, 00:00

•21/08/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00