Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870464-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

LUIS ALBERTO SANDIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRA BASTOS NUNES

OAB/MS 10178·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:05

Entrega em carga/vista

23/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

21/03/2026, 04:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:26

Publicação

12/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para apresentar cálculo aplicando os parâmetros ora estabelecidos.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:16

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:12

Trânsito em julgado

10/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:05

Documento (Ofício)

25/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:00

Todas as movimentações(100)

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:05

Entrega em carga/vista

23/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:38

Documentos

•12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 04:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:26

Publicação

12/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para apresentar cálculo aplicando os parâmetros ora estabelecidos.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:16

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:12

Trânsito em julgado

10/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:05

Documento (Ofício)

25/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:07

Documento (Informações)

27/11/2025, 17:07

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:53

Ato ordinatório

30/07/2025, 17:09

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:08

Ato ordinatório

26/05/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:00

Publicação

13/05/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS) Processo 0870464-03.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Alberto Sandim - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar exigível o título judicial oriundo da ação coletiva nº 0057722-33.2010.8.12.0001, que tramitou nesta Vara, e homologar como devidas as parcelas indicadas no cálculo de f. 67, com a ressalva de que a correção monetária do montante, deverá aplicar apenas a taxa SELIC a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora. Por se tratar de Cumprimento de Sentença individual, oriundo de Ação Coletiva, portanto com natureza de nova demanda, condeno o requerido/executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados em 10% do valor da execução (proveito econômico), sendo devida, ainda, a devolução das custas adiantadas pelo autor/exequente/impugnado. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o exequente para apresentar cálculo aplicando os parâmetros ora estabelecidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 17:31

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 17:31

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:29

Recebimento

16/04/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 08:07

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:07

Procedência

16/04/2025, 08:07

Ato ordinatório

03/04/2025, 00:33

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 13:39

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS) Processo 0870464-03.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Alberto Sandim - Intimam-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2. Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 18:26

Entrega em carga/vista

17/02/2025, 18:26

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:25

Recebimento

15/12/2024, 22:36

Mero expediente

15/12/2024, 22:35

Ato ordinatório

15/11/2024, 03:59

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 19:50

Petição (Replica)

24/09/2024, 17:20

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS) Processo 0870464-03.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Alberto Sandim - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 22:48

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:46

Ato ordinatório

06/09/2024, 16:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

30/08/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:43

Entrega em carga/vista

19/07/2024, 16:43

Recebimento

15/07/2024, 18:04

Recebimento

15/07/2024, 18:04

Requisição de Informações

15/07/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 18:15

Desarquivamento

02/07/2024, 18:14

Desarquivamento

02/07/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:01

Custas

27/06/2024, 07:08

Custas

26/06/2024, 10:27

Documento (Ofício)

17/05/2024, 16:57

Documento (Ofício)

26/03/2024, 16:33

Provisório

25/03/2024, 13:27

Publicação

22/03/2024, 21:36

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:17

Ato ordinatório

21/03/2024, 15:39

Recebimento

21/03/2024, 14:22

Mero expediente

21/03/2024, 14:22

Documento (Ofício)

20/03/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 15:24

Publicação

11/03/2024, 21:25

Ato ordinatório

11/03/2024, 08:16

Ato ordinatório

08/03/2024, 09:40

Recebimento

04/03/2024, 15:51

Mero expediente

04/03/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 09:25

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:34

Ato ordinatório

21/02/2024, 11:48

Ato ordinatório

29/01/2024, 09:24

Publicação

26/01/2024, 21:07

Ato ordinatório

26/01/2024, 08:04

Ato ordinatório

26/01/2024, 07:50

Recebimento

18/01/2024, 17:13

Gratuidade da Justiça

18/01/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

18/01/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 10:07

Ato ordinatório

18/01/2024, 10:07

Apensamento

07/12/2023, 09:36

Distribuição (dependência)

07/12/2023, 09:36

Intimação

•13/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•10/09/2024, 00:00