Cumprimento Provisório de Sentença 0800452-69.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaLiminarCumprimento Provisório de Sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

ABNER BRACHMANN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSEMERE CARRARETO

OAB/MS 12940·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 15:04

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:07

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:54

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:54

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:40

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:32

Recebimento

16/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(653)

Definitivo

28/04/2026, 15:04

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:49

Documentos

•09/12/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:07

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:54

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:54

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:40

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:32

Recebimento

16/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:56

Entrega em carga/vista

09/03/2026, 10:56

Recebimento

22/02/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 15:57

Ato ordinatório

22/02/2026, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:14

Recebimento

22/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:16

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 03:37

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 17:35

Recebimento

18/12/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:18

Publicação

10/12/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência do alvará de fls. 665

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 08:07

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:22

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 18:22

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:04

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:23

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:42

Recebimento

04/12/2025, 21:07

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 16:39

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:43

Petição (Contra-razões)

08/10/2025, 15:31

Recebimento

08/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:29

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 09:29

Recebimento

22/09/2025, 09:26

Mero expediente

22/09/2025, 09:26

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 09:59

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:11

Documento (Mandado)

20/08/2025, 15:40

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:40

Documento (Mandado)

20/08/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:39

Documento (Mandado)

20/08/2025, 15:39

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:39

Documento (Mandado)

20/08/2025, 14:13

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:13

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:12

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 07:05

Publicação

06/08/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 18:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:21

Ato ordinatório

04/08/2025, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

31/07/2025, 18:40

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 18:38

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 18:38

Recebimento

31/07/2025, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 18:50

Recebimento

18/06/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:00

Recebimento

17/06/2025, 11:42

Mero expediente

17/06/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 03:39

Recebimento

06/05/2025, 21:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 21:21

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:24

Entrega em carga/vista

28/04/2025, 14:24

Desarquivamento

28/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:02

Provisório

24/02/2025, 16:53

Ato ordinatório

19/02/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0800452-69.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Abner Brachmann de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 584, a seguir transcrito: Prazo 5 dias

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/02/2025, 15:30

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 13:53

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

06/02/2025, 18:50

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:19

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:11

Recebimento

09/10/2024, 14:33

Mero expediente

09/10/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

21/09/2024, 09:20

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:55

Publicação

19/09/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0800452-69.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Abner Brachmann de Oliveira - Despacho/decisão: Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às f. 566-567 comprovam a utilização do valor obtido nestes autos para aquisição de medicamento/tratamento. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Após, renove-se a conclusão. Às providências.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 20:27

Ato ordinatório

18/09/2024, 20:20

Recebimento

17/09/2024, 15:48

Outras Decisões

17/09/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2024, 00:39

Recebimento

05/09/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:35

Entrega em carga/vista

04/09/2024, 14:35

Recebimento

03/09/2024, 15:51

Mero expediente

03/09/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:23

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:24

Publicação

20/08/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0800452-69.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Abner Brachmann de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência da expedição do alvará, devendo comprovar a realização das despesas aprovadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do valor recebido.

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:59

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:58

Ato ordinatório

19/08/2024, 11:58

Recebimento

16/08/2024, 19:05

Mero expediente

16/08/2024, 19:05

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 16:56

Ato ordinatório

16/08/2024, 16:55

Ato ordinatório

16/08/2024, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:37

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 19:50

Ato ordinatório

02/08/2024, 18:05

Ato ordinatório

02/08/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 10:42

Documento (Certidão)

02/08/2024, 10:42

Documento (Mandado)

02/08/2024, 10:41

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:21

Documento (Mandado)

01/08/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 19:07

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:35

Publicação

26/07/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0800452-69.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Abner Brachmann de Oliveira - Despacho/decisão: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente preste contas nos autos do valor despendido, sob pena de bloqueio por meio do Sisbajud.

26/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2024, 17:19

Ato ordinatório

25/07/2024, 17:04

Ato ordinatório

22/07/2024, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2024, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2024, 11:40

Ato ordinatório

19/07/2024, 08:52

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:40

Recebimento

18/07/2024, 13:21

Outras Decisões

18/07/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 19:09

Ato ordinatório

15/07/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0800452-69.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Abner Brachmann de Oliveira - Despacho/decisão: Vistos. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, esclarecer por quanto tempo de tratamento durará o valor que pretende seja expedido o alvará e se houve a cesação do fornecimento do fármaco pelo Estado de Mato Groso do Sul.

15/07/2024, 00:00

Publicação

12/07/2024, 21:57

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:59

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:53

Recebimento

10/07/2024, 15:59

Mero expediente

10/07/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:23

Ato ordinatório

08/07/2024, 11:42

Documento (Certidão)

08/07/2024, 11:39

Documento (Mandado)

08/07/2024, 11:38

Documento (Certidão)

08/07/2024, 11:38

Documento (Mandado)

08/07/2024, 11:38

Ato ordinatório

28/06/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:36

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2024, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2024, 16:53

Ato ordinatório

20/06/2024, 08:24

Recebimento

19/06/2024, 16:47

Mero expediente

19/06/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:05

Reativação

06/06/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:58

Definitivo

18/12/2023, 18:30

Ato ordinatório

18/12/2023, 18:27

Ato ordinatório

18/12/2023, 18:27

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:36

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:33

Cálculo de Liquidação

18/12/2023, 14:29

Cálculo de Liquidação

18/12/2023, 14:29

Ato ordinatório

18/12/2023, 10:33

Ato ordinatório

18/12/2023, 10:32

Trânsito em julgado

18/12/2023, 10:19

Publicação

12/12/2023, 21:42

Ato ordinatório

12/12/2023, 08:09

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2023, 17:35

Ato ordinatório

10/12/2023, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2023, 17:35

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 11:37

Ato ordinatório

17/11/2023, 03:44

Publicação

16/11/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS) Processo 0800452-69.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Abner Brachmann de Oliveira - Despacho/decisão: "Intime-se o (a) autor (a) / exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.".

16/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2023, 18:25

Ato ordinatório

14/11/2023, 18:12

Recebimento

10/11/2023, 15:48

Mero expediente

10/11/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 10:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:53

Ato ordinatório

07/08/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:00

Recebimento

22/07/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

22/07/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 18:10

Entrega em carga/vista

10/07/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 15:29

Ato ordinatório

25/05/2023, 03:06

Publicação

24/05/2023, 21:40

Ato ordinatório

24/05/2023, 08:09

Ato ordinatório

24/05/2023, 03:33

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:48

Ato ordinatório

23/05/2023, 14:30

Ato ordinatório

23/05/2023, 14:30

Ato ordinatório

23/05/2023, 14:18

Ato ordinatório

22/05/2023, 03:47

Mero expediente

19/05/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 16:10

Ato ordinatório

19/05/2023, 04:00

Mero expediente

18/05/2023, 18:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 07:06

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 18:21

Ato ordinatório

08/03/2023, 03:55

Publicação

07/03/2023, 22:09

Ato ordinatório

07/03/2023, 08:24

Ato ordinatório

07/03/2023, 07:55

Recebimento

06/03/2023, 14:03

Mero expediente

06/03/2023, 14:03

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 10:28

Ato ordinatório

20/12/2022, 01:46

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 08:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 19:06

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 05:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 05:12

Entrega em carga/vista

07/11/2022, 05:12

Recebimento

04/11/2022, 16:16

Mero expediente

04/11/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 07:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 15:23

Recebimento

01/11/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 13:07

Ato ordinatório

31/10/2022, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2022, 03:27

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:36

Entrega em carga/vista

19/10/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 20:35

Ato ordinatório

30/09/2022, 11:15

Publicação

29/09/2022, 21:24

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:56

Ato ordinatório

29/09/2022, 06:35

Ato ordinatório

23/09/2022, 18:21

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:24

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:24

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:11

Recebimento

19/09/2022, 14:24

Mero expediente

19/09/2022, 14:24

Ato ordinatório

14/09/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 20:35

Ato ordinatório

25/08/2022, 12:38

Publicação

24/08/2022, 21:31

Ato ordinatório

24/08/2022, 07:58

Ato ordinatório

24/08/2022, 03:40

Recebimento

22/08/2022, 16:35

Mero expediente

22/08/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 15:21

Ato ordinatório

07/04/2022, 05:54

Publicação

06/04/2022, 21:27

Ato ordinatório

06/04/2022, 07:57

Ato ordinatório

06/04/2022, 05:16

Recebimento

05/04/2022, 16:30

Mero expediente

05/04/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 13:27

Recebimento

31/03/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 13:24

Entrega em carga/vista

30/03/2022, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2022, 01:34

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 20:35

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2021, 02:02

Ato ordinatório

29/11/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 09:23

Ato ordinatório

24/11/2021, 18:29

Documento (Outros documentos)

24/11/2021, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 16:45

Ato ordinatório

24/11/2021, 14:16

Documento (Informações)

24/11/2021, 12:52

Ato ordinatório

23/11/2021, 18:49

Ato ordinatório

23/11/2021, 12:42

Mero expediente

22/11/2021, 16:35

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 13:29

Recebimento

19/11/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 18:23

Ato ordinatório

17/11/2021, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 07:45

Entrega em carga/vista

17/11/2021, 07:45

Mero expediente

16/11/2021, 16:38

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 13:27

Ato ordinatório

29/10/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 07:07

Publicação

28/10/2021, 21:20

Ato ordinatório

28/10/2021, 14:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 13:51

Ato ordinatório

13/10/2021, 16:49

Documento (Certidão)

13/10/2021, 16:49

Documento (Mandado)

13/10/2021, 16:48

Ato ordinatório

30/09/2021, 14:44

Ato ordinatório

30/09/2021, 14:42

Documento (Certidão)

30/09/2021, 14:42

Documento (Mandado)

30/09/2021, 14:42

Ato ordinatório

22/09/2021, 15:16

Documento (Outros documentos)

22/09/2021, 13:27

Documento (Outros documentos)

22/09/2021, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2021, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2021, 13:27

Remessa (outros motivos)

22/09/2021, 10:51

Recebimento

21/09/2021, 17:27

Mero expediente

21/09/2021, 17:27

Ato ordinatório

30/08/2021, 00:46

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 12:34

Ato ordinatório

13/08/2021, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 08:36

Recebimento

12/08/2021, 17:04

Mero expediente

12/08/2021, 17:04

Ato ordinatório

12/08/2021, 16:54

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:43

Documento (Informações)

07/07/2021, 10:51

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 16:02

Ato ordinatório

21/06/2021, 16:02

Recebimento

16/06/2021, 16:23

Mero expediente

16/06/2021, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 17:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 10:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 17:09

Recebimento

05/04/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 09:17

Entrega em carga/vista

05/04/2021, 09:17

Ato ordinatório

11/02/2021, 18:51

Ato ordinatório

12/01/2021, 03:17

Documento (Certidão)

25/11/2020, 10:17

Ato ordinatório

25/11/2020, 10:17

Documento (Mandado)

25/11/2020, 10:17

Documento (Certidão)

25/11/2020, 10:11

Ato ordinatório

25/11/2020, 10:11

Documento (Mandado)

25/11/2020, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 09:27

Ato ordinatório

05/11/2020, 10:56

Ato ordinatório

05/11/2020, 00:51

Publicação

05/11/2020, 00:32

Ato ordinatório

04/11/2020, 13:42

Ato ordinatório

04/11/2020, 13:22

Ato ordinatório

28/10/2020, 01:03

Ato ordinatório

26/10/2020, 09:03

Mero expediente

23/10/2020, 16:06

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2020, 10:08

Ato ordinatório

01/09/2020, 15:28

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 15:26

Ato ordinatório

01/09/2020, 15:26

Recebimento

21/08/2020, 21:20

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 21:20

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2020, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2020, 13:36

Remessa (outros motivos)

18/08/2020, 09:38

Remessa (outros motivos)

18/08/2020, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 09:37

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 09:24

Ato ordinatório

16/08/2020, 07:08

Conclusão (para despacho)

05/08/2020, 18:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 10:53

Mero expediente

03/08/2020, 18:25

Conclusão (para despacho)

18/07/2020, 11:15

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 18:25

Ato ordinatório

16/04/2020, 19:05

Ato ordinatório

21/01/2020, 01:22

Ato ordinatório

20/12/2019, 01:02

Ato ordinatório

07/11/2019, 12:41

Mero expediente

06/11/2019, 15:39

Conclusão (para decisão)

01/11/2019, 11:21

Ato ordinatório

10/10/2019, 01:35

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 18:50

Ato ordinatório

24/09/2019, 09:28

Ato ordinatório

16/09/2019, 04:39

Publicação

14/09/2019, 06:43

Ato ordinatório

13/09/2019, 08:09

Ato ordinatório

13/09/2019, 08:02

Mero expediente

28/08/2019, 16:48

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 18:27

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 19:11

Mero expediente

09/08/2019, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/07/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 08:36

Ato ordinatório

02/07/2019, 06:58

Publicação

02/07/2019, 00:48

Ato ordinatório

01/07/2019, 06:02

Ato ordinatório

01/07/2019, 05:46

Ato ordinatório

17/06/2019, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 17:48

Ato ordinatório

06/06/2019, 15:40

Ato ordinatório

06/06/2019, 14:21

Ato ordinatório

06/06/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 14:01

Ato ordinatório

06/06/2019, 14:01

Ato ordinatório

06/06/2019, 14:01

Documento (Certidão)

06/06/2019, 14:00

Documento (Mandado)

06/06/2019, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 16:28

Ato ordinatório

04/06/2019, 16:28

Documento (Certidão)

04/06/2019, 16:27

Documento (Mandado)

04/06/2019, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2019, 16:57

Ato ordinatório

23/05/2019, 15:48

Recebimento

23/05/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2019, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2019, 15:28

Remessa (outros motivos)

22/05/2019, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2019, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 11:09

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 11:08

Ato ordinatório

21/05/2019, 15:29

Conclusão (para decisão)

13/05/2019, 16:43

Reativação

13/05/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 14:45

Definitivo

10/05/2018, 11:55

Ato ordinatório

10/05/2018, 11:44

Ato ordinatório

02/05/2018, 08:12

Trânsito em julgado

02/05/2018, 08:03

Ato ordinatório

02/05/2018, 06:04

Recebimento

27/04/2018, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2018, 18:10

Ato ordinatório

27/04/2018, 18:10

Ato ordinatório

27/02/2018, 13:58

Publicação

27/02/2018, 09:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 17:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 10:39

Ato ordinatório

21/02/2018, 07:41

Ato ordinatório

20/02/2018, 16:48

Recebimento

19/02/2018, 16:19

Mero expediente

19/02/2018, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2017, 09:21

Conclusão (para decisão)

06/11/2017, 12:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2017, 14:35

Ato ordinatório

26/10/2017, 12:40

Publicação

25/10/2017, 23:37

Ato ordinatório

25/10/2017, 12:02

Ato ordinatório

25/10/2017, 11:59

Recebimento

24/10/2017, 17:11

Mero expediente

24/10/2017, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/08/2017, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 15:32

Ato ordinatório

03/08/2017, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2017, 14:12

Ato ordinatório

27/07/2017, 12:47

Ato ordinatório

27/07/2017, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2017, 14:45

Ato ordinatório

24/07/2017, 11:21

Recebimento

21/07/2017, 19:02

Mero expediente

21/07/2017, 19:02

Conclusão (para decisão)

18/07/2017, 17:52

Documento (Outros documentos)

18/07/2017, 17:51

Documento (Certidão)

18/07/2017, 17:51

Documento (Mandado)

18/07/2017, 17:51

Ato ordinatório

17/07/2017, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 16:51

Ato ordinatório

10/07/2017, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2017, 17:22

Ato ordinatório

06/07/2017, 13:25

Ato ordinatório

06/07/2017, 09:20

Remessa (outros motivos)

06/07/2017, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2017, 09:17

Ato ordinatório

05/07/2017, 16:05

Recebimento

05/07/2017, 15:42

Mero expediente

05/07/2017, 15:42

Conclusão (para decisão)

22/06/2017, 17:09

Conclusão (para decisão)

06/06/2017, 10:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 18:23

Ato ordinatório

01/06/2017, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2017, 10:47

Ato ordinatório

24/05/2017, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2017, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2017, 09:39

Ato ordinatório

19/05/2017, 09:39

Ato ordinatório

19/05/2017, 09:35

Recebimento

18/05/2017, 20:34

Antecipação de tutela

18/05/2017, 20:33

Conclusão (para decisão)

25/04/2017, 11:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2017, 18:26

Ato ordinatório

14/03/2017, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2017, 11:27

Ato ordinatório

13/03/2017, 19:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2017, 15:24

Ato ordinatório

07/03/2017, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2017, 17:18

Ato ordinatório

21/02/2017, 09:05

Recebimento

20/02/2017, 17:55

Mero expediente

17/02/2017, 17:16

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 15:01

Conclusão (para despacho)

11/01/2017, 12:26

Petição (Petição (outras))

09/12/2016, 10:54

Documento (Certidão)

08/12/2016, 14:08

Documento (Mandado)

08/12/2016, 14:07

Ato ordinatório

08/12/2016, 07:16

Publicação

07/12/2016, 21:46

Ato ordinatório

07/12/2016, 12:57

Ato ordinatório

07/12/2016, 12:09

Petição (Petição (outras))

29/11/2016, 12:21

Ato ordinatório

24/11/2016, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 07:31

Recebimento

23/11/2016, 15:48

Mero expediente

23/11/2016, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 18:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2016, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/10/2016, 08:35

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/10/2016, 17:03

Ato ordinatório

24/10/2016, 07:29

Publicação

21/10/2016, 22:24

Ato ordinatório

21/10/2016, 12:42

Ato ordinatório

21/10/2016, 08:27

Recebimento

13/10/2016, 14:16

Mero expediente

30/09/2016, 13:19

Conclusão (para despacho)

02/09/2016, 18:23

Ato ordinatório

12/08/2016, 11:26

Conclusão (para despacho)

02/08/2016, 15:52

Ato ordinatório

22/07/2016, 10:42

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 17:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2016, 16:50

Ato ordinatório

23/05/2016, 07:08

Publicação

20/05/2016, 22:33

Ato ordinatório

20/05/2016, 09:33

Ato ordinatório

20/05/2016, 09:09

Ato ordinatório

19/05/2016, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2016, 09:26

Ato ordinatório

16/05/2016, 07:20

Ato ordinatório

16/05/2016, 06:51

Recebimento

13/05/2016, 18:00

Mero expediente

13/05/2016, 18:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2016, 16:59

Conclusão (para despacho)

13/04/2016, 14:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 19:09

Documento (Certidão)

11/04/2016, 13:41

Documento (Mandado)

11/04/2016, 13:41

Petição (Petição (outras))

11/04/2016, 12:57

Ato ordinatório

11/04/2016, 12:57

Documento (Certidão)

11/04/2016, 12:57

Documento (Mandado)

11/04/2016, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2016, 10:06

Ato ordinatório

06/04/2016, 07:12

Petição (Petição (outras))

05/04/2016, 19:06

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2016, 13:37

Remessa (outros motivos)

05/04/2016, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2016, 11:58

Ato ordinatório

19/02/2016, 12:29

Recebimento

19/02/2016, 10:57

Mero expediente

19/02/2016, 10:57

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 18:38

Petição (Petição (outras))

16/02/2016, 21:21

Ato ordinatório

04/02/2016, 15:21

Documento (Certidão)

03/02/2016, 16:38

Documento (Mandado)

03/02/2016, 16:38

Ato ordinatório

29/01/2016, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2016, 10:46

Ato ordinatório

21/01/2016, 18:23

Recebimento

21/01/2016, 17:51

Mero expediente

21/01/2016, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/01/2016, 13:32

Apensamento

19/01/2016, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2016, 13:22

Distribuição (dependência)

19/01/2016, 13:21

•06/08/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•19/09/2024, 00:00

•20/08/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•15/07/2024, 00:00

•16/11/2023, 00:00