Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801469-41.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

JOãO MARIA DUTRA ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 19:41

Definitivo

31/07/2025, 19:40

Definitivo

11/07/2025, 04:47

Trânsito em julgado

11/07/2025, 04:45

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:15

Decurso de Prazo

21/06/2025, 03:38

Ato ordinatório

04/06/2025, 22:06

Publicação

03/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Maria Dutra Alves - Vistos, para sentença. Tendo em vista a quitação outorgada (p. 361-2), julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em face da preclusão lógica, decreto o trânsito em julgado da sentença.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:55

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:52

Todas as movimentações(263)

Definitivo

31/07/2025, 19:41

Definitivo

31/07/2025, 19:40

Definitivo

11/07/2025, 04:47

Trânsito em julgado

11/07/2025, 04:45

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:15

Documentos

•03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/06/2025, 03:38

Ato ordinatório

04/06/2025, 22:06

Publicação

03/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Maria Dutra Alves - Vistos, para sentença. Tendo em vista a quitação outorgada (p. 361-2), julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em face da preclusão lógica, decreto o trânsito em julgado da sentença.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:55

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:52

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:52

Recebimento

27/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 13:15

Publicação

12/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Maria Dutra Alves - Intimação para que tome ciência do alvara judicial de fls.365-366.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:15

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 16:02

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:00

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 13:41

Custas

09/04/2025, 07:41

Custas

09/04/2025, 07:41

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 06:55

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 06:55

Publicação

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Maria Dutra Alves - Fica o autor intimado por meio de seus advogados para tomar ciência da expedição dos alvarás de fls. 347-350 e manifesta como entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 13:13

Custas

01/04/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 13:12

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:12

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:15

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:11

Expedição de documento (Alvará)

28/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Alvará)

28/03/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 18:18

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 18:18

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:23

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 06:56

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 06:56

Decurso de Prazo

14/03/2025, 04:22

Ato ordinatório

07/03/2025, 10:48

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:48

Ato ordinatório

04/03/2025, 16:53

Ato ordinatório

04/03/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 11:26

Ato ordinatório

21/02/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Maria Dutra Alves - Intimação da parte da autora, no prazo cinco dias, acerca dos ofícios requisitórios.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 11:01

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:11

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:58

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 17:18

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:17

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 18:52

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 18:52

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:54

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:54

Ato ordinatório

06/12/2024, 14:22

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:55

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:12

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 01:42

Documento (Outros documentos)

23/11/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2024, 16:53

Custas

13/11/2024, 16:53

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/11/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 13:40

Ato ordinatório

13/11/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:39

Ato ordinatório

24/10/2024, 14:35

Recebimento

23/10/2024, 11:42

Mero expediente

22/10/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2024, 01:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/07/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Maria Dutra Alves - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que se tome ciencia do retorno dos autos do TRF, intimado ainda para no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar como se intender de direito.

22/07/2024, 00:00

Publicação

20/07/2024, 00:36

Ato ordinatório

19/07/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 15:26

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:24

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:24

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:17

Reativação

17/07/2024, 15:49

Trânsito em julgado

15/05/2024, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2022, 15:55

Ato ordinatório

17/01/2022, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

09/12/2021, 07:11

Publicação

07/12/2021, 21:02

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:52

Ato ordinatório

06/12/2021, 10:04

Recebimento

03/12/2021, 20:06

Outras Decisões

03/12/2021, 20:06

Documento (Ofício)

16/11/2021, 16:48

Ato ordinatório

21/10/2021, 14:55

Ato ordinatório

21/10/2021, 14:54

Ato ordinatório

30/09/2021, 10:17

Ato ordinatório

16/09/2021, 16:04

Ato ordinatório

16/09/2021, 16:04

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 12:25

Decurso de Prazo

31/08/2021, 12:23

Ato ordinatório

29/07/2021, 09:41

Ato ordinatório

23/07/2021, 01:24

Petição (Contra-razões)

21/07/2021, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2021, 00:58

Ato ordinatório

13/07/2021, 10:22

Publicação

08/07/2021, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 11:26

Ato ordinatório

08/07/2021, 07:51

Ato ordinatório

07/07/2021, 09:19

Petição (Apelação)

05/07/2021, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 10:51

Ato ordinatório

22/06/2021, 10:51

Petição (Apelação)

28/05/2021, 15:13

Ato ordinatório

28/05/2021, 01:43

Ato ordinatório

13/05/2021, 07:30

Publicação

13/05/2021, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 10:45

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:22

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:19

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:00

Recebimento

06/05/2021, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 12:17

Ato ordinatório

06/05/2021, 12:17

Ato ordinatório

11/11/2020, 00:03

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 08:50

Ato ordinatório

22/10/2020, 11:53

Decurso de Prazo

22/10/2020, 11:49

Ato ordinatório

20/07/2020, 14:46

Ato ordinatório

15/07/2020, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2020, 15:32

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 15:56

Ato ordinatório

01/07/2020, 01:18

Publicação

27/06/2020, 00:51

Ato ordinatório

26/06/2020, 09:06

Ato ordinatório

25/06/2020, 17:30

Ato ordinatório

25/06/2020, 17:18

Recebimento

18/06/2020, 15:36

Mero expediente

18/06/2020, 15:36

Ato ordinatório

29/11/2019, 13:44

Documento (Ofício)

29/11/2019, 13:44

Conclusão (para despacho)

21/11/2019, 12:56

Conclusão (para despacho)

21/11/2019, 12:56

Ato ordinatório

29/10/2019, 15:40

Petição (Petição (outras))

18/10/2019, 14:30

Ato ordinatório

23/08/2019, 15:41

Ato ordinatório

22/08/2019, 16:56

Ato ordinatório

20/08/2019, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 17:28

Retificação de Classe Processual (instrução)

13/05/2019, 14:07

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/05/2019, 14:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/04/2019, 14:53

Recebimento

03/04/2019, 16:53

Mero expediente

03/04/2019, 16:53

Conclusão (para julgamento)

19/03/2019, 14:33

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 17:58

Remessa (outros motivos)

10/09/2018, 12:29

Remessa (outros motivos)

10/09/2018, 12:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 21:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 12:34

Publicação

02/05/2018, 20:05

Ato ordinatório

02/05/2018, 13:42

Ato ordinatório

23/04/2018, 18:46

Ato ordinatório

23/04/2018, 18:45

Ato ordinatório

23/04/2018, 18:39

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 18:28

Ato ordinatório

26/10/2016, 13:20

Documento (Certidão)

26/10/2016, 13:17

Documento (Mandado)

26/10/2016, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 13:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2016, 07:14

Petição (Petição (outras))

06/09/2016, 06:35

Publicação

29/08/2016, 20:09

Ato ordinatório

29/08/2016, 13:51

Ato ordinatório

25/08/2016, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2016, 17:30

Ato ordinatório

24/08/2016, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2016, 15:08

Ato ordinatório

24/08/2016, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2016, 18:18

Ato ordinatório

21/06/2016, 18:05

Documento (Outros documentos)

21/06/2016, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2016, 18:02

Recebimento

13/06/2016, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2016, 15:33

Remessa (outros motivos)

14/03/2016, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2016, 12:30

Documento (Mandado)

21/01/2016, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2016, 13:29

Documento (Informações)

21/01/2016, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2016, 13:28

Recebimento

20/01/2016, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2015, 14:07

Remessa (outros motivos)

19/10/2015, 14:07

Ato ordinatório

19/10/2015, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2015, 14:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2015, 13:59

Documento (Certidão)

08/10/2015, 16:44

Publicação

25/09/2015, 18:38

Ato ordinatório

23/09/2015, 13:20

Ato ordinatório

16/09/2015, 16:19

Ato ordinatório

16/09/2015, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2015, 18:42

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2015, 18:42

Ato ordinatório

15/09/2015, 17:56

Ato ordinatório

15/09/2015, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2015, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2015, 12:00

Publicação

09/07/2015, 16:24

Ato ordinatório

06/07/2015, 13:21

Ato ordinatório

01/07/2015, 18:42

Petição (Contestação)

10/06/2015, 09:15

Documento (Ofício)

13/05/2015, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2015, 18:08

Ato ordinatório

01/05/2015, 10:44

Documento (Carta precatória)

01/05/2015, 10:43

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 13:46

Recebimento

13/04/2015, 13:50

Documento (Outros documentos)

13/04/2015, 13:50

Entrega em carga/vista

09/04/2015, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2015, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2015, 15:52

Documento (Outros documentos)

31/03/2015, 11:01

Ato ordinatório

16/03/2015, 15:59

Publicação

13/02/2015, 17:00

Ato ordinatório

12/02/2015, 12:33

Ato ordinatório

11/02/2015, 17:20

Recebimento

04/02/2015, 00:06

Outras Decisões

04/02/2015, 00:06

Conclusão (para despacho)

11/06/2014, 18:54

Distribuição (sorteio)

10/06/2014, 13:47

Intimação

•12/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•22/07/2024, 00:00