Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS)
Apelado: Visão - Sistema Educacional de Ensino Ltda - Me Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Maristela Antônia da Silva (OAB: 84691/PR) Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, AFASTADA - NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CONSTATADA - MÉRITO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - AFASTADA - DISPOSIÇÃO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASAM A CDA PRESENTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTADO PELO EXEQUENTE - VÍCIO SANÁVEL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Não há nos autos decisão anterior no que tange às questões suscitadas naobjeção de pré-executividade, de modo que não há preclusão, seja temporal ou lógica. Além do que, não se constata a ocorrência de nulidade de algibeira, já que essa anomalia demanda que a parte, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses, situação esta não constatada na execução. II - No caso, é possível verificar, a partir da juntada do procedimento administrativo, a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que fundado, assim como o número do processo administrativo de que se originou o crédito, na forma do art. 202, incisos III e V, do Código Tributário Nacional. A mera existência de vício sanável, por si só, não conduz à presunção de nulidade da CDA; sobretudo, foi assegurado à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade do título executivo. Ademais, o processo administrativo que fundamentou a CDA goza de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que eventual nulidade ali contida implicaria dilação probatória, em ação pertinente, incabível sua apreciação em sede de objeção de pré-executividade, pelo que se impõe a anulação da sentença que declarou a extinção da execução fiscal, porquanto sem irregularidade referida CDA. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800880-22.2019.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR