Execução de Título Extrajudicial 0802392-30.2020.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802392-30.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB 13331/MS), Patricia Silva Azevedo (OAB 17665/MS), Aline Marques Leandro (OAB 19088/MS), Renato Diego Tanahara Pereira (OAB 24577/MS) Processo 0802392-30.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G5 Materiais para Construção Ltda - Vistos, etc. A parte exequente, intimada para indicar endereço da parte executada que permitisse a sua citação, requereu a obtenção da informação por meio de ofício à suposta empresa empregadora (p. 190). Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido, porque incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, que impõe à parte exequente o dever de diligenciar e indicar a informação em questão, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95. Ademais, verifica-se que o processo tramita há mais de 4 anos sem que tenha sido possível nem mesmo a localização da parte executada para sua integração inicial ao processo, mesmo após diversas tentativas. Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

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