Execução de Título Extrajudicial 0803861-38.2025.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803861-38.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS) Processo 0803861-38.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ft Centro de Estética e Emagrecimento Eireli - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, adequar o cálculo atualizado do débito, excluindo-se a multa de 2% (dois por cento), por não prevista no título (f. 30), sob pena de indeferimento da inicial. Apresentado o cálculo nos termos aqui preconizados, designe-se audiência de conciliação presencial. Expeça-se mandado de citação da executada para pagamento da dívida, em 3 (três) dias, contados da data da citação, sob pena de penhora, desde já determinada, de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo, observando-se as hipóteses legais de impenhorabilidade. Havendo o pagamento da dívida, intime-se a exequente para manifestar-se nos autos, em 3 (três) dias, sob pena de sua inércia implicar presunção de quitação do débito e extinção da execução. Havendo penhora (garantia do Juízo ou bloqueio de bens ou valores) da integralidade do valor do débito, poderão ser opostos embargos à execução na audiência de conciliação a ser, desde já, designada (arts. 52, IX, e 53, da Lei 9.099/95). Estando embasada a execução em título de crédito, deverá a exequente apresentar o original na audiência de conciliação. Frustrada a audiência de conciliação, deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bem penhorável, sob pena de extinção. Não havendo Advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo atualizado do débito. Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência. I. ".

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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