Execução Fiscal 0812731-18.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

Autor

JOZELINE MANFRé

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:50

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:49

Recebimento

22/04/2026, 17:06

Mero expediente

22/04/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:25

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:25

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:28

Recebimento

18/12/2025, 15:34

Indeferimento

18/12/2025, 15:34

Custas

07/05/2025, 07:03

Custas

22/04/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:38

Todas as movimentações(139)

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:50

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:49

Recebimento

22/04/2026, 17:06

Mero expediente

22/04/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:16

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:25

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:25

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:28

Recebimento

18/12/2025, 15:34

Indeferimento

18/12/2025, 15:34

Custas

07/05/2025, 07:03

Custas

22/04/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0812731-18.2019.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectda: Jozeline Manfré - Pelo exposto, indefiro a alienação judicial de bem imóvel na presente demanda, com fundamento Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184 - STF) e Resolução nº 547/2024, do CNJ.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:44

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:38

Indeferimento

14/02/2025, 15:52

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 14:44

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:28

Ato ordinatório

04/12/2023, 11:21

Ato ordinatório

04/12/2023, 11:17

Recebimento

04/12/2023, 11:11

Força maior

04/12/2023, 11:11

Ato ordinatório

10/08/2023, 04:05

Custas

03/08/2023, 07:02

Custas

27/07/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 12:24

Ato ordinatório

20/06/2023, 12:24

Ato ordinatório

19/06/2023, 15:53

Ato ordinatório

16/06/2023, 16:32

Ato ordinatório

16/06/2023, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 08:55

Ato ordinatório

31/03/2023, 08:55

Ato ordinatório

27/03/2023, 13:56

Mero expediente

24/03/2023, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 14:05

Ato ordinatório

05/08/2022, 12:56

Documento (Ofício)

05/08/2022, 12:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/08/2022, 12:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/07/2022, 20:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 08:01

Custas

26/05/2022, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 17:48

Custas

16/05/2022, 08:24

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2022, 16:56

Ato ordinatório

16/04/2022, 16:56

Ato ordinatório

14/04/2022, 11:20

Recebimento

13/04/2022, 14:34

Mero expediente

13/04/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 12:30

Decurso de Prazo

17/03/2022, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 21:39

Ato ordinatório

16/02/2022, 21:38

Ato ordinatório

15/02/2022, 10:18

Decurso de Prazo

15/02/2022, 10:14

Ato ordinatório

30/11/2021, 09:11

Ato ordinatório

23/11/2021, 01:17

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 11:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 12:59

Ato ordinatório

05/11/2021, 11:09

Ato ordinatório

23/07/2021, 13:51

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:36

Documento (Ofício)

22/07/2021, 14:36

Recebimento

19/07/2021, 10:30

Mero expediente

19/07/2021, 10:30

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 16:13

Recebimento

07/07/2021, 12:19

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 14:21

Entrega em carga/vista

23/06/2021, 14:21

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 18:05

Recebimento

21/06/2021, 14:45

Recebimento

18/06/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 12:00

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 12:48

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 11:24

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 11:24

Ato ordinatório

27/05/2021, 16:25

Documento (Mandado)

27/05/2021, 16:25

Documento (Certidão)

27/05/2021, 16:25

Ato ordinatório

24/12/2020, 01:44

Ato ordinatório

13/11/2020, 02:16

Ato ordinatório

29/10/2020, 16:16

Ato ordinatório

29/09/2020, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2020, 16:42

Ato ordinatório

22/07/2020, 15:03

Ato ordinatório

02/07/2020, 19:43

Custas

27/06/2020, 07:18

Custas

22/06/2020, 07:41

Ato ordinatório

19/06/2020, 16:36

Recebimento

19/06/2020, 10:11

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 13:01

Entrega em carga/vista

27/05/2020, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2020, 19:24

Entrega em carga/vista

27/05/2020, 19:24

Decurso de Prazo

25/05/2020, 16:04

Ato ordinatório

11/05/2020, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2020, 16:24

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 18:08

Ato ordinatório

23/03/2020, 14:41

Ato ordinatório

23/03/2020, 14:41

Ato ordinatório

06/03/2020, 15:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 15:10

Expedição de documento (Carta)

16/01/2020, 18:34

Ato ordinatório

14/01/2020, 18:47

Ato ordinatório

14/01/2020, 18:47

Ato ordinatório

04/12/2019, 14:26

Recebimento

04/12/2019, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 09:31

Entrega em carga/vista

30/10/2019, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 13:36

Entrega em carga/vista

30/10/2019, 13:36

Recebimento

30/10/2019, 08:38

Requisição de Informações

30/10/2019, 08:38

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 19:04

Remessa (outros motivos)

29/10/2019, 14:13

Distribuição (sorteio)

25/10/2019, 13:18