Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818288-84.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LicençasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ALLAN CRISTIAN CANHETE PINHEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUCA PAES MONTYSUMA

OAB/AC 3559·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PEDRO LUCA PAES MONTYSUMA

OAB/AC 3559·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO LUCA PAES MONTYSUMA

OAB/AC 3559·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PEDRO LUCA PAES MONTYSUMA

OAB/AC 3559·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:25

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:10

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:22

Documento (Ofício)

05/06/2025, 18:47

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:23

Provisório

22/04/2025, 10:20

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 15:56

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:31

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:54

Decurso de Prazo

28/03/2025, 10:53

Todas as movimentações(152)

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:25

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:10

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:22

Documento (Ofício)

05/06/2025, 18:47

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:23

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Provisório

22/04/2025, 10:20

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 15:56

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:31

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:54

Decurso de Prazo

28/03/2025, 10:53

Decurso de Prazo

27/02/2025, 04:19

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Flores Grubert (OAB 14275MS/), Pedro Luca Paes Montysuma (OAB 3559/AC) Processo 0818288-84.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allan Cristian Canhete Pinheiro - 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública onde já estipulado o valor em execução, tendo o advogado da parte autora após tal decisão, então, pleiteado a reserva/destaque de seus honorários contratuais. E, neste tocante, anote-se que no contrato de honorários e prestação de serviços carreado à p. 272, consta em nome de terceiro, como contratante 'Alonso da Silva Coimbra', razão pela qual indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais. No mais, expeça-se requisição de pagamento, como determinado na decisão retro.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:05

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:43

Recebimento

13/02/2025, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 19:53

Recebimento

21/01/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Flores Grubert (OAB 14275MS/), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Pedro Luca Paes Montysuma (OAB 3559/AC) Processo 0818288-84.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allan Cristian Canhete Pinheiro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/01/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 21:14

Ato ordinatório

14/01/2025, 08:03

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:32

Entrega em carga/vista

13/01/2025, 11:32

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:31

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:30

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:36

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:41

Decurso de Prazo

21/11/2024, 11:40

Ato ordinatório

13/11/2024, 11:37

Recebimento

12/11/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 08:01

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Flores Grubert (OAB 14275MS/), Pedro Luca Paes Montysuma (OAB 3559/AC) Processo 0818288-84.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Allan Cristian Canhete Pinheiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 266, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório de R$ 39.195,49, atualizados até 07.11.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

23/10/2024, 00:00

Publicação

22/10/2024, 22:08

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:24

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:29

Entrega em carga/vista

21/10/2024, 12:28

Recebimento

18/10/2024, 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 09:32

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2024, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 07:39

Entrega em carga/vista

27/03/2024, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 07:37

Ato ordinatório

27/03/2024, 07:37

Evolução da Classe Processual

27/03/2024, 07:36

Recebimento

26/03/2024, 20:08

Mero expediente

26/03/2024, 20:08

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:18

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 16:44

Reativação

13/12/2023, 16:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/11/2023, 16:56

Definitivo

04/04/2022, 17:13

Trânsito em julgado

04/04/2022, 17:12

Ato ordinatório

09/12/2021, 08:17

Publicação

08/12/2021, 21:13

Ato ordinatório

08/12/2021, 09:51

Ato ordinatório

08/12/2021, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 17:38

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:10

Entrega em carga/vista

16/11/2021, 12:10

Recebimento

12/11/2021, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 19:14

Ato ordinatório

12/11/2021, 19:14

Decisão

11/11/2021, 19:16

Remessa (outros motivos)

14/10/2021, 19:18

Ato ordinatório

30/08/2021, 00:54

Recebimento

17/08/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 13:18

Entrega em carga/vista

04/08/2021, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 13:05

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:58

Ato ordinatório

30/07/2021, 08:42

Ato ordinatório

16/07/2021, 23:41

Publicação

12/07/2021, 21:10

Ato ordinatório

12/07/2021, 08:36

Ato ordinatório

12/07/2021, 08:35

Recebimento

15/04/2021, 15:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/04/2021, 15:49

Documento (Ofício)

15/04/2021, 15:06

Documento (Ofício)

15/04/2021, 15:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2021, 15:02

Ato ordinatório

11/11/2020, 10:49

Recebimento

20/08/2020, 10:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2020, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2020, 07:07

Entrega em carga/vista

10/08/2020, 07:06

Ato ordinatório

05/08/2020, 16:10

Outras Decisões

04/08/2020, 19:08

Decisão

03/08/2020, 15:22

Ato ordinatório

01/07/2020, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2020, 16:13

Remessa (outros motivos)

24/04/2020, 09:47

Ato ordinatório

23/04/2020, 08:30

Ato ordinatório

21/04/2020, 06:48

Mero expediente

17/04/2020, 16:47

Ato ordinatório

16/04/2020, 20:38

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

14/04/2020, 14:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2020, 15:32

Ato ordinatório

03/04/2020, 16:43

Remessa (outros motivos)

24/03/2020, 13:48

Petição (Replica)

09/03/2020, 15:24

Ato ordinatório

04/03/2020, 07:41

Publicação

04/03/2020, 01:47

Ato ordinatório

03/03/2020, 11:58

Ato ordinatório

03/03/2020, 11:40

Recebimento

07/02/2020, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2020, 02:13

Publicação

29/01/2020, 08:27

Ato ordinatório

28/01/2020, 09:48

Ato ordinatório

28/01/2020, 09:36

Ato ordinatório

28/01/2020, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2020, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2020, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 10:26

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 10:26

Expedição de documento (Carta)

24/01/2020, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 10:09

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 10:08

Ato ordinatório

21/01/2019, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2019, 18:20

de Conciliação (designada; Juiz(a))

21/01/2019, 13:22

Ato ordinatório

19/12/2018, 14:39

Ato ordinatório

19/12/2018, 14:39

Distribuição (sorteio)

19/12/2018, 13:54

Intimação

•15/01/2025, 00:00

•23/10/2024, 00:00