Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819203-26.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

FLAVIO RODRIGO VALLER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM

OAB/MS 17457·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 10:09

Trânsito em julgado

18/03/2025, 09:43

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS) Processo 0819203-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Rodrigo Vallér - SENTENÇA. ISSO POSTO, acolhe-se o pedido de pp. 176/177 e com base no art. 485, VIII do NCPC JULGA-SE EXTINTO este feito sem resolução do mérito. P.R.I. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:08

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 19:05

Ato ordinatório

14/02/2025, 19:05

Ausência das condições da ação

14/02/2025, 14:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/02/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/11/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 17:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/11/2024, 17:03

Todas as movimentações(33)

Definitivo

18/03/2025, 10:09

Trânsito em julgado

18/03/2025, 09:43

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS) Processo 0819203-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Rodrigo Vallér - SENTENÇA. ISSO POSTO, acolhe-se o pedido de pp. 176/177 e com base no art. 485, VIII do NCPC JULGA-SE EXTINTO este feito sem resolução do mérito. P.R.I. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Documentos

•19/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:08

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 19:05

Ato ordinatório

14/02/2025, 19:05

Ausência das condições da ação

14/02/2025, 14:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/02/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/11/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 17:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/11/2024, 17:03

Ato ordinatório

06/11/2024, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS) Processo 0819203-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Rodrigo Vallér - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 170/172, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida por Flávio Rodrigo Vallér na presente ação que move em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Prazo 5 dias.

06/11/2024, 00:00

Publicação

05/11/2024, 22:09

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:24

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:38

Recebimento

01/11/2024, 18:59

Antecipação de tutela

01/11/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS) Processo 0819203-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Rodrigo Vallér - Despacho de f. 164: 1. Com efeito, analisando os argumentos e documentos encartados na exordial, verifica-se que a parte autora imputou a responsabilidade das infrações a terceiros, desta maneira, a inclusão dos responsáveis no pólo passivo é medida que se impõe. Assim, intime-se a parte autora para que, em quinze dias, proceda a inclusão dos supostos responsáveis pelas infrações no pólo passivo da lide, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação, volte o processo para a fila de "Urgentes - liminar".

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 22:03

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 15:51

Ato ordinatório

19/08/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 19:05

Ato ordinatório

16/08/2024, 14:44

Mero expediente

15/08/2024, 18:53

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 12:24

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:07

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:07

Distribuição (sorteio)

14/08/2024, 18:55

Intimação

•06/11/2024, 00:00

•20/08/2024, 00:00