Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818451-64.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

GABRIELLI RAMIRES DA SILVA QUIONE

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Réu

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:33

Publicação

24/04/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, para fins de prosseguimento, tendo em vista constar três nomes atribuídos à demandante nestes autos, intime-se a mesma para que esclareça de forma clara e objetiva as alterações e junte os documentos pertinentes a comprovar quanto as alterações de nome e o atual (certidão de nascimento/separação/divórcio/casamento), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, até ulterior regularização e esclarecimento pertinente.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:26

Recebimento

06/04/2026, 18:43

Mero expediente

06/04/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:26

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão de fl. 508/509, a fim de prestar os devidos esclarecimentos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 19:04

Todas as movimentações(184)

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:33

Publicação

24/04/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, para fins de prosseguimento, tendo em vista constar três nomes atribuídos à demandante nestes autos, intime-se a mesma para que esclareça de forma clara e objetiva as alterações e junte os documentos pertinentes a comprovar quanto as alterações de nome e o atual (certidão de nascimento/separação/divórcio/casamento), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, até ulterior regularização e esclarecimento pertinente.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•24/04/2026, 00:00

23/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:26

Recebimento

06/04/2026, 18:43

Mero expediente

06/04/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:26

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão de fl. 508/509, a fim de prestar os devidos esclarecimentos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 19:04

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:21

Publicação

05/11/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta feita, indefere-se o pedido de reserva de honorários pleiteada às pp. 489/491. E, no mais, cumpra-se o já determinado às pp. 468/469 com a expedição do aludido RPV.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 08:13

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:44

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:42

Recebimento

09/10/2025, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:46

Publicação

02/09/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:30

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:18

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 12:01

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:12

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:21

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:20

Decurso de Prazo

07/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 04:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:51

Publicação

28/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:54

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:53

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:51

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:54

Decurso de Prazo

03/04/2025, 13:33

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:26

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da decisão interlocutória de p. 468/469: "[...] 3. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Gabrielli Ramires da Silva Quione, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 14.217,69 (principal) e de R$ 1.421,77 (honorários de sucumbência), sendo que tal valor se encontra atualizado até 31.01.2023 (p. 449). Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via Precatório e via RPV, considerando o quantum em execução. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:08

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:55

Recebimento

13/02/2025, 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 09:23

Publicação

21/05/2024, 21:48

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:20

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:19

Mero expediente

17/05/2024, 19:21

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:18

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 15:17

Ato ordinatório

04/12/2023, 03:40

Publicação

01/12/2023, 21:16

Ato ordinatório

01/12/2023, 08:00

Ato ordinatório

30/11/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 17:39

Ato ordinatório

18/10/2023, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2023, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 08:22

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 08:20

Recebimento

03/10/2023, 18:51

Mero expediente

03/10/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 16:53

Ato ordinatório

24/02/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para proceder a devida correção dos cálculos a se ater aos limites do título exequendo – 10 dias, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior (19.01.2023 – p. 417), inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

24/02/2023, 00:00

Publicação

23/02/2023, 22:12

Ato ordinatório

23/02/2023, 13:26

Ato ordinatório

23/02/2023, 13:25

Recebimento

16/02/2023, 19:05

Mero expediente

16/02/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1% a.m) a partir da citação (13.03.2020 – p. 207), conforme os estritos termos e limites do título (p. 269), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior (outubro/2022), inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818451-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabrielli Ramires da Silva Quione - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (e não 1% a.m) a partir da citação (13.03.2020 – p. 207), conforme os estritos termos e limites do título (p. 269), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior (outubro/2022), inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

16/01/2023, 00:00

Publicação

13/01/2023, 22:14

Ato ordinatório

13/01/2023, 08:25

Ato ordinatório

13/01/2023, 08:24

Ato ordinatório

13/01/2023, 08:24

Recebimento

12/01/2023, 18:54

Mero expediente

14/12/2022, 12:54

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 17:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/10/2022, 10:53

Reativação

27/10/2022, 17:50

Reativação

27/10/2022, 17:50

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2021, 10:50

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2021, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 14:55

Petição (Contra-razões)

23/08/2021, 19:06

Ato ordinatório

23/08/2021, 08:46

Publicação

23/08/2021, 05:08

Ato ordinatório

19/08/2021, 17:55

Ato ordinatório

19/08/2021, 17:46

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:58

Recebimento

01/07/2021, 18:45

Mero expediente

01/07/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 16:34

Ato ordinatório

28/06/2021, 15:33

Ato ordinatório

18/06/2021, 15:01

Recebimento

30/03/2021, 14:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/03/2021, 14:17

Ato ordinatório

29/03/2021, 14:22

Petição (Recurso inominado)

29/03/2021, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 11:24

Publicação

11/12/2020, 05:13

Ato ordinatório

10/12/2020, 13:57

Ato ordinatório

10/12/2020, 13:56

Ato ordinatório

10/12/2020, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2020, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 13:41

Recebimento

20/11/2020, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2020, 16:06

Ato ordinatório

20/11/2020, 16:05

Decisão

19/11/2020, 23:53

Remessa (outros motivos)

08/07/2020, 21:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 09:26

Ato ordinatório

04/06/2020, 07:56

Publicação

04/06/2020, 07:11

Ato ordinatório

03/06/2020, 13:52

Ato ordinatório

03/06/2020, 13:40

Petição (Contestação)

27/05/2020, 12:20

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

29/04/2020, 13:45

Ato ordinatório

20/03/2020, 12:17

Ato ordinatório

19/03/2020, 11:23

Ato ordinatório

19/03/2020, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2020, 09:53

Ato ordinatório

03/03/2020, 16:47

Ato ordinatório

27/02/2020, 15:00

Mero expediente

27/02/2020, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/02/2020, 11:36

Ato ordinatório

20/02/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 10:57

Publicação

12/02/2020, 07:38

Ato ordinatório

11/02/2020, 09:04

Ato ordinatório

11/02/2020, 08:19

Ato ordinatório

11/02/2020, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 07:57

Ato ordinatório

01/12/2019, 06:24

Ato ordinatório

21/01/2019, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2019, 18:54

de Conciliação (designada; Juiz(a))

21/01/2019, 16:50

Ato ordinatório

07/01/2019, 18:42

Ato ordinatório

07/01/2019, 18:42

Distribuição (sorteio)

07/01/2019, 18:13

Intimação

•23/03/2026, 00:00

•05/11/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

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