Execução de Título Extrajudicial 0813847-52.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813847-52.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:06

Publicação

24/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Para viabilizar a análise do acordo celebrado entre as partes (fls. 85/88), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos da cópia do documento pessoal dos celebrantes pessoas físicas e cópias completas e atualizadas dos atos constitutivos da empresa PA FG Produções artística Ltda., a fim de comprovar a regularidade de sua representação processual, nos termos do art. 75, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação, desde que observados os requisitos previstos no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Advirta-se que a inércia do exequente ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à executada ainda não citada, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:09

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:41

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:41

Recebimento

11/02/2026, 14:02

Mero expediente

11/02/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:03

Publicação

26/09/2025, 09:59

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0813847-52.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Decisão f. 71-72-....Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva de f. 03. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão. 9- Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida ou oponha os cabíveis embargos, fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de maus pagadores, conforme pleiteado à fl. 03 da petição inicial, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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