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Embargos De Declaracao CivelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

GENIVAL JOAO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 09:06

Transitado em Julgado em #{data}

07/03/2024, 08:36

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

Inclusão em Pauta

legal