Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0829134-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Danielle Pontes - SENTENÇA.
Ante o exposto, na forma do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por Laura Danielle Pontes em face do Estado de Mato Grosso do Sul por reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laura Danielle Pontes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.