Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800241-06.2025.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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MultaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

MARCELO PINHEIRO CARDOSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

OAB/MS 13342·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

OAB/MS 13342·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:08

Recebimento

16/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 02:09

Publicação

01/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:19

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 08:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:11

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:11

Reativação

27/03/2026, 09:06

Reativação

27/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Marcelo Pinheiro Cardoso Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800241-06.2025.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(90)

Definitivo

17/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:08

Recebimento

16/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 02:09

Publicação

01/04/2026, 09:46

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:19

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 08:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:11

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:11

Reativação

27/03/2026, 09:06

Reativação

27/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Marcelo Pinheiro Cardoso Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800241-06.2025.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marcelo Pinheiro Cardoso Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800241-06.2025.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:42

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 16:42

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 16:42

Recebimento

01/12/2025, 14:23

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:23

Entrega em carga/vista

04/11/2025, 08:23

Recebimento

03/11/2025, 17:25

Sem efeito suspensivo

03/11/2025, 17:25

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:32

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 12:46

Petição (Recurso inominado)

23/10/2025, 09:39

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:29

Recebimento

16/10/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:26

Publicação

07/10/2025, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:19

Entrega em carga/vista

06/10/2025, 14:18

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:18

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:17

Recebimento

06/10/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

06/10/2025, 12:00

Decisão

06/10/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 09:30

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

31/07/2025, 09:20

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:34

Recebimento

18/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 04:08

Publicação

27/05/2025, 06:35

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:21

Publicação

26/05/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Pinheiro Cardoso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se conduzirá as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 455, caput, do CPC - Art. 455: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0800241-06.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:46

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:44

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:35

Entrega em carga/vista

23/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 17:15

de Conciliação (designada; Juiz(a))

22/05/2025, 17:09

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 10:11

Recebimento

14/05/2025, 18:08

Outras Decisões

14/05/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 22:06

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Pinheiro Cardoso - Apresentada contestação, Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0800241-06.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a parte autora para, querendo, falar em 10 dias e manifestar se pretende produção de prova oral.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:25

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:43

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:42

Petição (Contestação)

18/02/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 17:43

Entrega em carga/vista

31/01/2025, 17:43

Recebimento

31/01/2025, 15:42

Antecipação de tutela

31/01/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

30/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

29/01/2025, 17:13

Ato ordinatório

29/01/2025, 17:12

Distribuição (sorteio)

29/01/2025, 16:41

•04/03/2026, 00:00

Acórdão

•03/12/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00