Apelação Cível 0800095-33.2024.8.12.0038 - TJMS

Apelação Cível 0800095-33.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodinei da Silva Santos - Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800095-33.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:20

Definitivo

28/03/2025, 13:20

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:05

Ato ordinatório

06/03/2025, 22:13

Expedida/certificada

06/03/2025, 11:33

Ato ordinatório

06/03/2025, 01:43

Publicação

06/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodinei da Silva Santos Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - TAXAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - LEGALIDADE - TEMA 958 - SEGURO - FACULDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. A parte apelada não recorreu dos tópicos da sentença relativos à impugnação à justiça gratuita e alegação de demanda predatório, operando-se assim, a preclusão para devolução da matéria em contrarrazões recursais. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, não demonstrada a existência de venda casada (Tema 972 do STJ). É lícita a cobrança de taxa de avaliação e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada entre a instituição financeira e o consumidor e efetivamente prestados - Tema 958 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800095-33.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

28/02/2025, 03:43

Publicação

28/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodinei da Silva Santos Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800095-33.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a):

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:12

Não-Provimento

27/02/2025, 17:12

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodinei da Silva Santos Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - TAXAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - LEGALIDADE - TEMA 958 - SEGURO - FACULDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. A parte apelada não recorreu dos tópicos da sentença relativos à impugnação à justiça gratuita e alegação de demanda predatório, operando-se assim, a preclusão para devolução da matéria em contrarrazões recursais. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, não demonstrada a existência de venda casada (Tema 972 do STJ). É lícita a cobrança de taxa de avaliação e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada entre a instituição financeira e o consumidor e efetivamente prestados - Tema 958 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800095-33.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodinei da Silva Santos - Réu: Banco Votorantim S.A. - Superada a fase postulatória (com a petição inicial, contestação e impugnação à contestação), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova; c) No caso das testemunhas, já deverá a parte apresentar nesse prazo (10 dias) o respectivo rol, que deverá estar acompanhado do nome completo da pessoa a ser ouvida, o seu endereço, número de telefone celular, bem como, sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Caso o rol já tenha sido apresentado com a petição inicial/contestação/impugnação, ele deverá ser ratificado, com a indicação do fato a ser provado, a fim de apurar a verdadeiramente necessidade de designação de audiência de instrução; d) Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC 2015). Portanto, devem as partes indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC 2015). Após, conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800095-33.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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