Procedimento Comum Cível 0800368-66.2020.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800368-66.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Banco Inter S.A. Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Interessado: Geraldo Menezes Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800368-66.2020.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de agravo interno interposto por L. F. C. R. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, juntando documentos que comprovariam sua incapacidade financeira, entre eles extratos bancários, carteira de trabalho, documentos dos filhos e recibos de pagamento de serviços educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 434 do CPC, a parte deve instruir sua petição com os documentos necessários à prova de suas alegações, sendo admitida a juntada posterior apenas em casos excepcionais, conforme prevê o art. 435 do CPC. 4. No caso, os documentos foram apresentados de forma extemporânea, sem justificativa plausível para sua não juntada no momento oportuno, o que inviabiliza seu conhecimento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Ainda que fossem analisados, os documentos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência do agravante, pois não demonstram a ausência de recursos para custear as despesas processuais, especialmente considerando sua atuação profissional como advogado. 6. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, o que ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante a existência de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. A juntada extemporânea de documentos para comprovação da hipossuficiência deve ser devidamente justificada, nos termos do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento das provas. O simples bloqueio judicial de valores e a existência de despesas não são suficientes, por si sós, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 434, 435, 99, § 3º, e 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1402989-47.2024.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 22/03/2024, publicado em 26/03/2024; STJ, AgRg no Ag 1.247.724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

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