Cumprimento de sentença 0800476-16.2024.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800476-16.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 17:21

Trânsito em julgado

17/07/2025, 17:21

Ato ordinatório

27/06/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 18:25

Ato ordinatório

27/06/2025, 18:24

Recebimento

23/06/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:29

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:29

Procedência

23/06/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:59

Ato ordinatório

30/04/2025, 05:45

Publicação

30/04/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Edmar de Freitas da Silva (OAB 15273/MS) Processo 0800476-16.2024.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. Primeiramente, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença". Após, INTIME-SE o(a) devedor(a), preferencialmente na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I), ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia reclamada, sob pena de arcar com multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. Registro que, se efetuado apenas o pagamento parcial do débito, a multa incidirá sobre a quantia pendente de quitação (CPC, art. 523, §2º). Não efetuado o pagamento no prazo legal, EXPEÇA-SE imediatamente mandado de penhora e avaliação, dando-se início assim aos atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Caso, na inicial do cumprimento, houver pedido de penhora via sistema SISBAJUD, retornem os autos conclusos para nova apreciação. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, novo prazo de 15 (quinze) dias passará automaticamente a correr, desta feita para a oposição de embargos, devendo ser apresentados nos próprios autos e veicular alguma das hipóteses previstas no artigo 52, IX, da lei federal de regência. Observe-se, no mais, que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense - CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Às providências e intimações necessárias.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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