Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808210-02.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

WALDEIR BRITES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS 22126·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 31·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:01

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:04

Juntada de Informações

10/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:54

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:01

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 19:07

Documentos

Despacho

•21/09/2021, 21:15

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:04

Juntada de Informações

10/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:10

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:22

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

27/04/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:22

Transitado em Julgado em #{data}

16/04/2024, 14:21

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:48

Recebidos os autos

15/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:58

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:18

INCONSISTENTE

15/03/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 12:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

15/03/2024, 04:28

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:26

Conclusos para despacho

13/03/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:45

Recebidos os autos

27/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/10/2023, 16:28

Juntada de Informações

10/10/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 17:18

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:54

Recebidos os autos

13/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2023, 17:21

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão

29/06/2023, 22:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:25

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:39

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:10

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:19

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:19

Transitado em Julgado em #{data}

23/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldeir Brites dos Santos Advogada: Nayara Almeida Garcia (OAB: 22126/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 411422/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCID Acórdão - Apelação Cível nº 0808210-02.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldeir Brites dos Santos Advogada: Nayara Almeida Garcia (OAB: 22126/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 411422/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de Acórdão - Apelação Cível nº 0808210-02.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2023, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 01:52

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 03:55

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:12

Juntada de Petição de Apelação

20/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 19:50

Recebidos os autos

03/10/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 19:28

Julgado improcedente o pedido

03/10/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 16:16

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

01/08/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 20:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 12:41

Juntada de Mandado

04/07/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:53

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:41

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2022.

23/05/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 01:59

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 07:55

Decisão ou Despacho

11/02/2022, 13:38

Recebidos os autos

11/02/2022, 13:38

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:39

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:39

Expedição de Carta.

30/11/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:39

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:19

Expedição de Carta.

27/09/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 17:06

Determinada Requisição de Informações

21/09/2021, 21:15

Recebidos os autos

21/09/2021, 21:15

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/09/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:45

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 16:05

Interlocutória

•11/02/2022, 13:38

Sentença

•03/10/2022, 19:28

Despacho

•07/06/2023, 18:39

Despacho

•30/06/2023, 14:48

Despacho

•14/03/2024, 16:26

Sentença

•15/03/2024, 16:58

Despacho

•29/04/2024, 17:22